A EMENDA CONSTITUCIONAL 40\2003 AJUDOU OS BANCOS E PREJUDICOU OS CONSUMIDORES?

DIANTE DE TANTOS LUCROS DOS BANCOS, APÓS A EMENDA 40\2003, O POVO PEDE SOCORRO? CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
	Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação da EC 40/2003)
	A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [Súmula Vinculante 7.]
	O Presidente do Banco Central do Brasil não dispõe de competência, seja para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado, seja para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos de liquidação extrajudicial de instituição financeira são conferidos por norma legal específica (Lei 6.024/1974, art. 16), apenas ao respectivo liquidante. [RMS 28.194 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 5-2-2013, 2ª T, DJE de 25-2-2013.]
	Lei 12.775/2003 do Estado de Santa Catarina. Competência legislativa. Sistema financeiro nacional. Banco. Agência bancária. Adoção de equipamento que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Previsão de obrigatoriedade. Inadmissibilidade. Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21, VIII, e 192 da CF. [ADI 3.515, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-8-2011, P, DJE de 29-9-2011.]
	Redação Anterior: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
	"Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de juprisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos arts. 543-A e 543-B do CPC. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no art. 543-B, § 3º, do CPC (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. Art. 192, § 3º, da CF, revogado pela EC 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Jurisprudência consolidada, inclusive com edição de enunciado da súmula do Tribunal. Reconhecimento da repercussão geral do tema, dada a sua evidente relevância. Recursos extraordinários correspondentes com distribuição negada e devolvidos à origem, para a adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do recurso extraordinário, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. Possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da CF, até a sua revogação pela EC 40/2003. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, tendo sido, inclusive, objeto de súmula deste Tribunal (Súmula 648/STF). Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal." (RE 582.650-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-6-2008, DJE de 24-10-2008, com repercussão geral.)
	"Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vícios materiais. Cautelar indeferida. (...) Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º, 29, § 2º e 39, caput, incisos e parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos, como executor da política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro Nacional." (ADI 2.238-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.)
	“Mandado de injunção e taxa de juros reais. (...) A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional, cuja prolongada inércia – sobre transgredir, gravemente, o direito dos devedores à prestação legislativa prevista na Lei Fundamental – também configura injustificável e inconstitucional situação de mora imputável ao Poder Legislativo da União.” (MI 542, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-2001, Plenário, DJ de 28-6-2002.)
	“Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.” (MI 470, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-1995, Plenário, DJ de 29-6-2001.)
	I - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;
	II - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. (Redação da EC 13/1996)
	III - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:
	a) (Revogada); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: a) os interesses nacionais;
	b) (Revogada); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: b) os acordos internacionais
	IV - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;
	V - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;
	VI - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;
	VII - (Revogado); (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;
	VIII - (Revogado). (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.
	§ 1º (Revogado). (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: § 1º - A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.
	§ 2º (Revogado). (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: § 2º - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.
	§ 3º (Revogado). (Redação da EC 40/2003)
	Redação Anterior: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
	"Juros reais. Limitação em 12% ao ano. Acórdão recorrido que, além da autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência da Súmula 283." (RE 450.919-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-2005, Primeira Turma, DJ de 16-9-2005.) No mesmo sentido: RE 561.307-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; RE 463.261-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-6-2006, Primeira Turma, DJ de 25-8-2006; AI 457.496-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-3-2006, Segunda Turma, DJ de 12-5-2006; AI 459.061-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-3-06, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006.
	“Juros. Art. 192, § 3º, da CF. Autoaplicabilidade. Ao julgar a ADI 4, o STF entendeu que o § 3º do art. 192 da CF não era autoaplicável.” (RE 387.404, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-8-2003, Primeira Turma, DJ de 26-3-2004.) No mesmo sentido: AI 806.472-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 26-11-2010; RE 588.345-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010; AI 546.567-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009. Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3°- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1°- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163. ................................................ ................................................ V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ................................................"(NR) Art. 2°- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. I - (Revogado). II - (Revogado). III - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V -(Revogado) VI - (Revogado) VII - (Revogado) VIII - (Revogado) § 1°- (Revogado) § 2°- (Revogado) § 3°- (Revogado)" (NR) Art. 3°- O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: ........................................................"(NR) Art. 4°- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de maio de 2003. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2º Vice-Presidente Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA 1º Secretário Senador ROMEU TUMA 1º Secretário Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Secretário Senador ALBERTO SILVA 2º Secretário Deputado NILTON CAPIXABA 3º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 3º Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU 30.5.2003 * CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:      I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;       II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;       II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 1996)       III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:       a) os interesses nacionais;       b) os acordos internacionais        IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;        V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;      VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;       VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;       VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.       § 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.        § 2º Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.      § 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)  (Vide Lei nº 8.392, de 1991) I - (Revogado).          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) II - (Revogado).          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) III - (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) a) (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) b) (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) IV - (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) V -(Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VI - (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VII - (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VIII - (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) § 1° (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) § 2° (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) § 3° (Revogado)          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)