Governo do RS deve conceder recesso proporcional nos estágios inferiores a seis meses
De acordo com o relator, a Lei do Estágio estabelece que a única
condição para o estudante ter direito ao recesso proporcional é a
duração do vínculo por menos de um ano.
Turma julga inválida norma da Eletropaulo que atribui autogestão de jornada a eletricitário
Segundo a relatora, trata-se de norma de ordem pública concernente à
fiscalização do trabalho e, portanto, não sujeita à negociação coletiva.
Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o
trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.
República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira
Em audiência, o representante do Estado estrangeiro se recusou a
prestar esclarecimentos sobre os fatos, por não reconhecer a jurisdição
brasileira.
Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
A dispensa de empregado reabilitado pelo INSS só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização
Apesar de entender que a reversão da justa causa não gere, por si só,
direito à indenização por dano moral, a relatora identificou abuso do
empregador no caso.
Remuneração dos empregados que trabalham em feriados é tema do programa Jornada
O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com
reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e
quintas-feiras, às 7h.
Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná
O termo de permissão de uso de imóvel público pelo trabalhador previa a
prestação de serviços, mas a relatora reconheceu a relação de emprego
TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo
Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a
exigência da presença da entidade patronal para a instauração do
dissídio não tem amparo legal.
Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro
Para a Oitava Turma, o acordo de compensação não foi descaracterizado
pela prestação habitual de horas extras, mas pela ausência de licença
prévia do MT.
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