Governo tem 30 dias para apresentar plano de ação para resolver problemas encontrados
A Justiça Federal em Cruzeiro do
Sul acolheu parcialmente os pedidos feitos em ação civil pública do
Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e determinou liminarmente
que o Governo do Estado apresente, em juízo, no prazo de 30 dias,
diagnóstico e plano de ação voltados à solução permanente dos problemas
encontrados na execução do Programa Minha Casa Minha Vida na terra
indígena Campinas/katukina, em Cruzeiro do Sul.
Segundo a decisão judicial, o plano de
ação deve atacar os problemas emergenciais relacionados à má prestação
de serviços públicos (energia elétrica, esgotamento sanitário e
abastecimento de água, por exemplo), e o diagnóstico deve ser feito por
setores técnicos do Governo do Estado com a participação da Funai e de
lideranças indígenas daquela comunidade, que serão notificadas da
decisão para acompanhar o processo, caso queiram.
Atendendo ao que foi pedido pelo MPF, a
decisão judicial especifica que o plano de ação deverá ser elaborado
com respeito aos modos tradicionais de vida da comunidade indígena
envolvida. A Justiça também determinou multa diária de R$ 5 mil em caso
de descumprimento da liminar e a realização de posterior audiência de
conciliação com todos os envolvidos para o estabelecimento dos prazos
para a execução do plano de ação a ser apresentado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fale a verdade.