DECISÃO: Dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de município
10/10/16 18:30
A
Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento
à apelação interposta pelo Conselho Regional Federal de Farmácia do
Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença da 1ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que julgou procedente o pedido do
município de Periquito/MG para declarar a nulidade das multas aplicadas
por ausência de responsável técnico em dispensário de medicamentos de
entidade municipal.
Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021/2014, e que não houve prova de que o estabelecimento fiscalizado atua apenas como dispensário de medicamentos.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, entendeu que a farmácia privativa é mero dispensário ou posto de medicamentos, não estando obrigada a ter um responsável técnico farmacêutico.
Destacou, ainda, o magistrado que, de acordo com os autos, ficou comprovado que o estabelecimento é uma farmácia privativa mantida pelo município e que cabia ao apelante demonstrar que o município apelado mantinha farmácia ou drogaria municipal.
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, manteve a sentença recorrida e negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0008206-25.2012.4.01.3813/MG
Data de julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 26/08/2016
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021/2014, e que não houve prova de que o estabelecimento fiscalizado atua apenas como dispensário de medicamentos.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, entendeu que a farmácia privativa é mero dispensário ou posto de medicamentos, não estando obrigada a ter um responsável técnico farmacêutico.
Destacou, ainda, o magistrado que, de acordo com os autos, ficou comprovado que o estabelecimento é uma farmácia privativa mantida pelo município e que cabia ao apelante demonstrar que o município apelado mantinha farmácia ou drogaria municipal.
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, manteve a sentença recorrida e negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0008206-25.2012.4.01.3813/MG
Data de julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 26/08/2016
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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