Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal
A redução do benefício só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência da lei.
Pesquisadora autônoma não consegue vínculo de emprego com empresa de consultoria
A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.
Marfrig não pagará pensão mensal a empregada por redução temporária da capacidade de trabalho
A empregada permaneceu trabalhando na empresa em outra função, sem falta ou redução de renda em decorrência da inabilitação.
Enfermeira com lesões dermatológicas graves por exposição a bactérias será indenizada por hospital
A decisão baseou-se em parecer médico no sentido de que a atividade
sujeitava a enfermeira, com frequência, às bactérias hospitalares, mesmo
com a utilização de EPIs.
Município catarinense pagará diferenças salariais de gratificação de regência de classe
A jurisprudência do TST vem entendendo que a redução do percentual
utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração
contratual lesiva ao contrato de trabalho.
Ministro Ives Gandra Filho visita presidente da Câmara dos Deputados
Além de entregar convite para a solenidade da Ordem do Mérito
Judiciário do Trabalho, o presidente do TST falou sobre os problemas
orçamentários da JT.
Programa Jornada fala sobre rescisão indireta do contrato de trabalho
Uma reportagem especial mostra como o empregado pode romper a relação
de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.
SDI-2 extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa
A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.
Turma afasta prescrição em ação relativa a eliminação de candidato em etapa de concurso
Segundo a decisão, o caso não é de rescisão de contrato de trabalho, não sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos.
Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta
O relator destacou que a lei da propriedade industrial assegura ao empregado o direito a uma ‘justa’ remuneração pelo invento.
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