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Ministro Ives Gandra Filho visita presidente da Câmara dos Deputados
Além de entregar convite para a solenidade da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o presidente do TST falou sobre os problemas orçamentários da JT.
Programa Jornada fala sobre rescisão indireta do contrato de trabalho
Uma reportagem especial mostra como o empregado pode romper a relação de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.
SDI-2 extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa
A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.
Turma afasta prescrição em ação relativa a eliminação de candidato em etapa de concurso
Segundo a decisão, o caso não é de rescisão de contrato de trabalho, não sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos.
Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta
O relator destacou que a lei da propriedade industrial assegura ao empregado o direito a uma ‘justa’ remuneração pelo invento.
TST absolve Banco do Brasil de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança
De acordo com o TRT-BA, o empregado tinha poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, além de receber gratificação de 1/3.
Siderúrgica tem de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior a segurança
A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.
Trabalhadores da Ebserh decidem suspender greve e retornar ao trabalho nesta segunda
A CONDSEF ressalta que os empregados cumpriram com a sua parte
Prazo para entrega de atestado previsto em norma coletiva da Contax só tem início após fim da licença
A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.
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