DIREITO PENAL: Mantido Tribunal do Júri de ex-coronel acusado de homicídio

Sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Mantido Tribunal do Júri de ex-coronel acusado de homicídio

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de liminar apresentado pelo ex-coronel José Viriato Correia Lima para suspender seu julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para começar na manhã do dia 30 de setembro, na cidade de Parnaíba (PI).

A defesa aponta nulidade na sentença de pronúncia, que determinou julgamento do ex-coronel pelo júri popular, ao afirmar que o juiz prolator da decisão teria “antecipado um claro juízo desfavorável” ao réu e deixado de motivar devidamente a admissão das qualificadoras descritas na denúncia. Correia Lima é acusado de participação no assassinato de Leandro Safanelli. Ele responde por homicídio triplamente qualificado.

“A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas nos autos conduzem ao indeferimento da medida cautelar requerida, não se verificando, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados [pelo acusado]”, disse a ministra Cármen Lúcia ao negar a liminar pedida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117864, do qual é relatora.

Segundo ela, “no caso, o juízo pronunciante parece ter-se acautelado o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, restringindo-se à menção dos elementos que motivaram o seu convencimento sobre a materialidade do crime e dos indícios de autoria”. A ministra explicou que o STF “sedimentou entendimento” no sentido de que não é ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor de maneira fundamentada os motivos de convencimento do juiz sobre a materialidade e autoria do crime.

Ao analisar a admissão das qualificadoras na sentença de pronúncia, Cármen Lúcia afirmou que “a decisão também não parece desprovida de fundamentação”. De acordo com a relatora, “havendo elementos, como indicado na decisão de 1º grau, a indicar que o crime possa ter sido praticado por motivo torpe, com emprego de meio insidioso ou cruel e com recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima, as qualificadores devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, a fim de que possam ser debatidas e pertinentemente dirimidas”.

RR/AD

Processos relacionados
RHC 117864

Fabricante e concessionária de veículos devem indenizar por erro de identificação em motor

26/09/2013

Fabricante e concessionária de veículos devem indenizar por erro de identificação em motor
(Imagem meramente ilustrativa)
A Peugeot Citröen do Brasil e a revendedora Maxim Comércio de Veículos foram condenadas a indenizar em R$ 8 mil uma motorista que teve o motor do carro identificado de forma incorreta. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Caso
A autora relatou que comprou um veículo da marca Peugeot na concessionária Maxim.  Ao tentar vender o carro, ela constatou que havia divergência no número do motor originalmente colocado. Com a alegação de que o erro prejudicou a venda do automóvel, a vítima ajuizou ação de indenização por danos extrapatrimoniais contra as empresas na Comarca de Novo Hamburgo.
Em sua defesa, a fabricante de veículos argumentou que tomou todas as providências para regularizar a situação e alegou ser indevido o pagamento de indenização por danos morais. Já a empresa revendedora solicitou ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade é única e exclusiva da fabricante. No mérito, afirmou que não houve dano moral.
Sentença
A Juíza de Direito Andréia Nebenzahl de Oliveira afastou a ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido da autora, condenando as empresas a indenizar solidariamente a vítima no valor de R$ 5 mil. Segundo a magistrada, ficou caracterizado o dever de indenizar, na medida em que a autora teve dificuldades em vender o veículo devido aos problemas no número do motor originalmente colocado.
Todas as partes recorreram ao TJRS.
Apelação
Relator do processo, o Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana afastou a ilegitimidade passiva e manteve a condenação, com o entendimento de que a responsabilidade das empresas é solidária. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são objetivamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que torne imprópria ou inadequada a fruição do bem.
Segundo o relator, o equívoco da montadora causou danos que ultrapassam o mero dissabor, até porque inegáveis todos os percalços sofridos pela parte até efetivamente conseguir transferir o veículo a terceiro. Quanto à concessionária, o Desembargador entendeu que a empresa foi negligente, pois vendeu o veículo sem se certificar a respeito da numeração do motor.
A todo o efeito, o fato de haver equívoco quanto ao número do motor do automóvel da autora, consequentemente impedindo-a de dispor livremente de seu bem, já é suficiente a caracterizar a ocorrência dos danos morais ao caso em comento, afirmou o magistrado.
O valor de indenização foi majorado para R$ 8 mil, que deverá ser pago solidariamente pelas duas empresas.
Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins, que acompanharam o voto do relator.
Apelação Cível Nº 70050749514

Fonte:

Estado é condenado a pagar tratamento clínico a dependente químico

26/09/2013

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, condenou o Estado a viabilizar, no setor público ou privado, o tratamento clínico a um dependente químico, portador de transtornos mentais e comportamentais derivados de uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. O Poder Público deve ainda fornecer e/ou custear todo o material necessário, incluindo, se for o caso, a internação compulsória em estabelecimento próprio, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Foi determinado ainda que seja feito o bloqueio de R$ 14.490 – pelo período de seis meses - para adimplimento da decisão.
Já havia uma decisão da mesma magistrada determinando a realização do tratamento do paciente, a qual não estava sendo cumprida pelo Estado. Por isso, comprovado o descumprimento da decisão, a juíza Valéria Lacerda confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que o Poder Público Estadual viabilize o tratamento e que seja feito o bloqueio da verba.
Segundo a juíza, a dependência química é uma epidemia que se alastra por toda a sociedade moderna, entretanto, não vem sendo tratada como uma problema de saúde pública, e na maioria dos casos ocorre um total descaso por parte de alguns governantes.
“A Justiça não poderá fechar os olhos quando um pai ou uma mãe desesperado pedem por auxílio a um filho, que se envolveu com drogas e que sozinhos se tornam impotentes para lutar pela saúde do mesmo. Toda a sociedade deve estar atenta para tal problema, sob pena de se pagar muito caro pelo descaso com tais pacientes”, destacou Valéria Lacerda
Pela legislação vigente no Brasil, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de tratamento médico e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem registros na jurisprudência do STF.
“Portanto, o requerido (o Estado) é responsável pela saúde da parte requerente, de forma que deve suportar o ônus decorrente do tratamento necessário a se garantir a saúde e o direito à vida. Como não se tem esse atendimento sistematizado, ao menos a nível de Estado do Rio Grande do Norte, deverá o demandado ser condenado ao custeio do tratamento do qual necessita o requerente, seja em rede pública ou privada, contanto que assuma sua responsabilidade de tratar seus jovens drogaditos”, determinou a juíza.
(Processo n.º 0806137-13.2012.8.20.0001)

Fonte:

DIREITO ADMINISTRATIVO:Deputado federal será julgado por improbidade administrativa

Deputado federal será julgado por improbidade administrativa

23/09/13 15:18

A competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa fundamentação, a 4.ª do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por deputado federal no exercício do mandato pelo Estado do Pará, requerendo que o processo em questão seja julgado pela Suprema Corte.

Na apelação, o deputado sustenta ser “impossível aceitar a competência funcional dos juízos de primeira instância para julgar qualquer autoridade pública sem subverter todo o sistema jurídico-constitucional nacional de repartição de competências”. Alega que os fatos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo através da propositura da respectiva ação por crime de responsabilidade.

Ainda segundo o deputado, “a prerrogativa de foro, ao contrário do que pensam alguns, é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas”. Ele defende que essa é a interpretação consagrada na jurisprudência do STF, no julgamento da Reclamação 2.138/DF que, em junho de 2007, assentou o entendimento de que os ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei 8.429/1992.

“Não resta dúvida que o STF entendeu que tanto a Lei de Improbidade quanto a Lei de Crimes de Responsabilidade têm natureza político-administrativa, sendo a primeira aplicável aos agentes públicos, e a segunda aos agentes políticos”, ponderou o deputado.

Os argumentos apresentados foram contestados pelo relator, desembargador federal I´talo Mendes. “Não merece acolhida o eventual entendimento no sentido de que o agravante (deputado federal), na condição de agente político, não responde por ação de improbidade administrativa nos moldes da Lei 8.429/1992”, disse o magistrado, ao citar precedentes jurisprudenciais do STF no sentido de que “as disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos agentes políticos”.

O relator ainda destacou em seu voto que a decisão proferida na Reclamação 2.138/DF, conforme sustentou o deputado federal, “não pode ser aplicada à situação jurídica do ora agravante, pois tem como eventual interessado ministro de Estado, que ostenta condição jurídica distinta daquela de ocupante de cargo de deputado federal, como é o caso dos autos”. Além disso, complementou, “o decidido na Reclamação 2.138/DF não possui efeito erga omnes nem efeito vinculante, de maneira que o ora agravante deve responder pelo que lhe foi imputado, à luz do disposto na Lei 8.429/1992”.

O desembargador I´talo Mendes encerrou seu voto, ressaltando que o deputado federal, autor do presente recurso, não deve responder por crime de responsabilidade, o que possuiria o condão de atrair a competência do STF, vez que se trataria de foro privilegiado, mas deve responder sim por improbidade administrativa.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0061427-47.2011.4.01.0000/PA

Data do julgamento: 06/08/2013
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 03/09/2013

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

DIREITO TRIBUTÁRIO:Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI

Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI

20/09/13 17:09

Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao julgar recurso apresentado por uma importadora sediada em Vitória/ES.

Na ação judicial, movida inicialmente na 15.ª Vara Federal em Brasília/DF, a empresa contestou a cobrança da Fazenda Nacional, por entender que não é obrigada a pagar o imposto na condição de “comerciante de produtos importados no mercado interno”. Afirmou que atua na importação e exportação de produtos diversos — como máquinas, artigos de pesca, lazer, esportes, vestuário, automóveis e brinquedos —, negociando diretamente com os fabricantes ou fornecedores. Por isso, já recebe os produtos acabados e prontos para o mercado interno, sem interferir em qualquer processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro.

Em primeira instância, o Juízo da 15.ª Vara Federal rechaçou os argumentos e considerou legal a segunda cobrança do IPI pela Fazenda Nacional. Ao chegar ao TRF, contudo, a decisão foi revista pelo relator do recurso, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes.

“Não se pode cobrar novamente o mesmo imposto no momento da venda no mercado interno, sob pena de bitributação”, frisou o magistrado, ao reconhecer que a importadora já cumpre sua obrigação fiscal quando os produtos passam pela alfândega.

O relator também citou decisões anteriores, no mesmo sentido, tomadas pelo TRF da 1.ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A orientação se baseia no artigo 46 do Código Tributário Nacional, que define os possíveis “fatos geradores” do IPI. “Tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização”, confirmou o STJ.

Com a decisão, a empresa poderá compensar os valores já pagos por meio do abatimento de outros tributos. O voto do relator foi acompanhado pelos dois magistrados que completam a 7.ª Turma do Tribunal.

RC
Processo n.º 0057765-26.2012.4.01.3400
Data do julgamento: 20/08/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 06/09/2013
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

DIREITO ELEITORAL:TSE declara inconstitucional artigo do Código Eleitoral

TSE declara inconstitucional artigo do Código Eleitoral

21/09/2013

Em sessão realizada nessa 3ª-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral.

Tal dispositivo legal, após a redação dada pela Lei 9.840/1999, prevê que o recurso contra expedição de diploma seria cabível também no caso de “concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997".

A declaração de inconstitucionalidade se deu de forma incidental, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma n. 884, interposto pelo Democratas do Estado de Piauí em 2011, sob a alegação de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio do deputado estadual Francisco de Assis Carvalho Gonçalves.

Para o relator da ação no TSE, Ministro Dias Toffoli, a Constituição Federal, no art. 14, § 10, restringiu a impugnação de mandatos eletivos à AIME (ação de impugnação de mandato eletivo). O Ministro esclareceu que a Justiça Eleitoral reconhece o mandato com “a diplomação, pois quando o candidato recebe o seu diploma, já passa a deter o direito à posse e a exercer o seu mandato. Daí o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na Constituição Federal para a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ser contado, exatamente, a partir da diplomação”.

Dias Toffoli assentou também que não reconhece “no artigo 262, IV, do Código Eleitoral, compatibilidade com a Constituição Federal”, e ainda acrescentou, no tocante à redação original do dispositivo - anterior à Lei 9.840/1999 -, que este não teria sido recepcionado pela Constituição brasileira.

Com base nessas considerações, após conhecer do recurso como ação de impugnação de mandato eletivo e assentar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o TSE declinou a competência para o julgamento para o TRE piauiense. Os Ministros Castro Meira, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio seguiram o voto do relator, enquanto que os Ministros Marco Aurélio, Laurita Vaz e Cármen Lúcia foram vencidos.

Segundo o Assessor Jurídico do TRE-SC Marcus Cléo Garcia, “essa declaração de inconstitucionalidade representa a mudança de um entendimento jurisprudencial há bastante tempo consolidado pela Corte Superior no sentido de que o recurso contra expedição de diploma havia sido recepcionado pela Constituição de 1988. Agora, de acordo com o decidido pela Corte Superior, o abuso de poder político e econômico não poderão mais ser apurados por meio desse instrumento jurídico, mas apenas mediante ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Outro importante reflexo é a questão da competência: as eventuais condutas abusivas praticadas nas eleições municipais também não poderão mais ser apuradas originariamente pelos Tribunais Regionais Eleitorais e, no caso das eleições estaduais, pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Por Sylvia Penkuhn
Assessoria de Imprensa do TRE-SC

Fonte:http://noticiasmcm.ucoz.com.br/blog

JURISPRUDÊNCIA TST INFORME 59/2013

 SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Metrô/DF. PES/94. Promoção por antiguidade atrelada à promoção por merecimento. Ausência de regulamentação. Omissão injustificada do empregador. Condição puramente potestativa. Art. 129 do CC.

O Plano de Empregos e Salários de 1994 – PES/94, da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF, ao atrelar a primeira promoção por antiguidade a uma prévia promoção por merecimento, cujos critérios seriam definidos em regramento próprio, estabeleceu condição puramente potestativa. Assim, constatada a omissão injustificada do empregador em proceder à regulamentação dos parâmetros para a aferição meritória, resta caracterizada a oposição maliciosa, reputando-se, por consequência, implementados todos os efeitos jurídicos do ato, nos termos do art. 129 do CC. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido relativo às promoções por antiguidade e por merecimento e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e reflexos. Vencidos, parcialmente, os Ministros Brito Pereira, relator, João Oreste Dalazen e Delaíde Miranda Arantes e, totalmente, a Ministra Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-1365-87.2011.5.10.0103, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 12.9.2013

Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Delimitação efetiva das matérias e dos valores impugnados. Art. 897, § 1º, da CLT. Afronta ao art. 5º, LV, da CF. Configuração.

No caso em que há efetiva delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT, afronta a literalidade do art. 5º, LV, da CF, a decisão do Tribunal Regional que não conhece do agravo de petição. Com esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, mantendo a decisão da Turma que, vislumbrando expressa delimitação dos valores impugnados, reconheceu a afronta direta ao art. 5º, LV, da CF e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do agravo de petição. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-249400-03.1986.5.05.0009, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 12.9.2013

Execução. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial. Juros de mora e multa. Fato gerador. Momento anterior à Medida Provisória nº 449/09. Art. 195, I, “a”, da CF.

Os juros de mora e a multa incidentes sobre a contribuição previdenciária oriunda de créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial são devidos a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sobretudo na hipótese de relação de emprego ocorrida em momento anterior à Medida Provisória n.º 449/09, convertida na Lei n.º 11.941/09, que alterou o art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91. Ademais, tendo em conta que o art. 195, I, “a”, da CF fixou a competência tributária referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, prevendo a instituição de contribuição incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, não se pode olvidar a supremacia do texto constitucional, de modo que a legislação infraconstitucional, ao definir o fato gerador e os demais elementos que constituem os tributos, deve observar os limites impostos pela Constituição. Desse modo, a decisão do Regional que estabelece a data da prestação de serviços como termo inicial para a incidência dos juros e da multa moratória dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista por violação à literalidade do art. 195, I, “a”, da CF, pois extrapola os limites nele estabelecidos. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a ofensa literal do art. 195, I, “a”, da CF e determinar a incidência dos juros de mora e da multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Vencidos, quanto à violação do art. 195, I, "a", da CF, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Antônio José de Barros Levenhagen, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, e, quanto à fundamentação, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa.

TST-EEDRR-38000-88.2005.5.17.0101, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 12.9.2013

Bancário. Acordo individual de prorrogação da jornada. Pactuação no penúltimo dia do mês da admissão. Pré-contratação de horas extras. Configuração. Súmula n.º 199, I, do TST.

Firmado acordo individual de prorrogação da jornada no penúltimo dia do mês de admissão, mas comprovada a prestação de horas suplementares pelo bancário desde o primeiro dia de trabalho, e não apenas após a pactuação, resta configurada a pré-contratação de horas extras, nos termos do item I da Súmula nº 199 do TST. Com esse entendimento e invocando o princípio da primazia da realidade, decidiu a SBDI-I, por maioria, conhecer do recurso de Embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão do TRT na parte em que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. Vencido o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que não conhecia do recurso. TST-E-ED-ED-RR-90100-92.2007.5.15.0137, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 12.9.2013.

Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

 A notícia abaixo refere-se
aos seguintes processos:

REsp 1162985

DECISÃO

Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda., que questionava a inclusão dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no cálculo da comissão de uma representante.

Segundo a empresa, o valor total das mercadorias deveria ser entendido como o líquido, ou seja, descontados os impostos que constam na nota fiscal, pois, uma vez que o valor de tributos não gera lucro para o representado, não deveria gerar para o representante.

Questão fiscal

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, a questão fiscal não é tão simples. No Brasil, diferentemente de outros países onde o imposto é exigido posteriormente, de maneira destacada do preço, o valor de tributos indiretos está embutido no preço total, compondo o próprio preço do produto.

Além disso, afirma a ministra, “a lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria – excluídos os tributos – e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal”. Para ela, a comissão deve incidir sobre o preço pelo qual a mercadoria é vendida, já que não é possível fazer, em venda a consumidor, distinção de ordem tributária para alcançar um preço total.

Em seu voto, Nancy Andrighi esclarece que permitir a exclusão dos impostos da base de cálculo seria contrário à Lei 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerciais autônomos. A lei veda o desconto de vários custos incluídos no valor da fatura, como despesas financeiras, frete, embalagem e o próprio imposto. Desse modo, o preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado financeiro obtido pelas partes e nele deve ser baseado o cálculo da comissão.

Alteração de percentual

Além da questão envolvendo a base de cálculo, a representante comercial também alegou no STJ que, durante os dois anos de vigência do contrato, recebeu comissão em percentual inferior ao combinado. Com efeito, as partes haviam acordado o percentual de 4% sobre o valor das vendas, porém, até a denúncia do contrato, a Sherwin Williams do Brasil efetuou o pagamento das comissões utilizando o percentual de 2,5%.

A primeira e a segunda instâncias entenderam que a representante comercial concordou com essa situação, pois a percentagem menor foi paga desde o início do contrato, não tendo ocorrido diminuição posterior.

Em seu voto, a ministra Andrighi ressaltou que, embora pela lei sejam proibidas alterações contratuais que impliquem redução da taxa de comissão do representante comercial, na hipótese ficou comprovado que a comissão de 4% sobre o valor das vendas, embora prevista no contrato, nunca foi paga e que a manutenção do contrato, mesmo em termos remuneratórios inferiores, era interessante e lucrativa para a representante.

Anuência tácita

Se não houve redução da comissão e a esta sempre foi paga no patamar de 2,5%, a cláusula que previa o pagamento a maior na verdade nunca chegou a viger, afirmou a ministra. Segundo ela, a situação gerou na representada a expectativa de que os pagamentos estavam de acordo com o avençado, sem haver necessidade de alteração contratual.

“Reitere-se que não houve qualquer redução da remuneração da representante, que lhe pudesse gera prejuízos, contrariando o caráter eminentemente protetivo e social da lei. Durante todo o tempo que perdurou a relação contratual das partes, o valor pago a título de comissão foi o mesmo e, se a representada permaneceu silente por mais de dois anos, acerca do valor que recebia de comissão pelas vendas efetuadas, é porque, de fato, anuiu tacitamente com essa condição de pagamento, não sendo razoável que, somente após o término do contrato, venha reclamar a diferença”, afirmou a relatora.

Boa-fé objetiva

Segundo Nancy Andrighi, a boa-fé objetiva é fundamental para a manutenção do equilíbrio da relação entre as partes. Induz deveres acessórios de conduta e impõe comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos. Essas regras de conduta estão presentes em todo contrato e não dizem respeito apenas ao cumprimento da obrigação, sendo responsáveis pela viabilização da satisfação dos interesses de ambas as partes.

No caso julgado, o pagamento a menor da comissão durante toda a vigência do contrato indica que poderia ser considerada suprimida a obrigação da representada, que encontra, no não exercício do direito do representante, a expectativa legítima da aceitação dessa condição.

“Em outras palavras, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a sensação válida e plausível – a ser apurada casuisticamente – de ter havido renúncia àquela prerrogativa”, esclareceu. 

Fonte:STJ

JURISPRUDÊNCIA TST INFORME 57/2013

 TRIBUNAL PLENO

Execução. Prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. Art. 4º da MP 2.180-35/2001. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Efeitos suspensos. ADC 11 pendente de julgamento.

O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu suspender os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, pronunciada nos autos do processo TST-RR-7000-66.1992.5.04.0011, julgado em 4.8.2005, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria nos autos da ADC 11. TST-E-RR-110200-18.2003.5.21.0921, Tribunal Pleno, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.9.2013 (*Cf. Informativo TST nº 56)

ÓRGÃO ESPECIAL

Servidor público. Infração disciplinar continuada. Prescrição. Marco inicial. Data da última infração.

Na hipótese de infração disciplinar continuada, consistente em recusa ilegal sucessivamente reiterada de servidor público ao exercício das atribuições de seu cargo, o marco inicial do prazo prescricional de 180 dias, a que alude o art. 142, III, da Lei nº 8.112/90, é a data da última infração e não o primeiro ato de descumprimento. Se assim não fosse, estar-se-ia assegurando ao servidor o direito de permanentemente se recusar a exercer suas atividades, admitindo-se, portanto, a reiteração de sua conduta ilícita. Com esses fundamentos, o Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão preferida pelo TRT que afastou a arguição de prescrição da pretensão punitiva e denegou a segurança ante a inexistência de direito líquido e certo. TST-RO-247-61.2011.5.22.0000, Órgão Especial, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2.9.2013

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

 Banespa. Instituição bancária com quadro de pessoal organizado em nível nacional. Prevalência de acordo coletivo de trabalho de âmbito nacional sobre convenção coletiva de trabalho de âmbito regional. Princípio do conglobamento. Representatividade da Contec.

Na hipótese de conflito entre convenção coletiva de trabalho de âmbito regional, firmada pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, e acordo coletivo de trabalho de âmbito nacional, celebrado entre o Banespa e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - Contec, deve prevalecer o acordo de abrangência nacional, por ser o empregador instituição bancária com quadro de pessoal organizado em nível nacional, e por ser mais benéfico à categoria profissional como um todo, em face do princípio do conglobamento. Ademais, não obstante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 68 da SBDI-I se refira a período diverso daquele abrangido pelos instrumentos coletivos questionados, extrai-se do verbete a autoridade da Contec para representar os interesses dos empregados do Banespa em negociações coletivas. In casu, pleiteou-se o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância de cláusula de reajuste salarial de 8,5% prevista na CCT 2004/2005 firmado pelo Sindicato local e a Fenaban no período em que os empregados do Banco Banespa encontravam-se jungidos pelo ACT 2004/2006 celebrado com a Contec. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e José Roberto Freire Pimenta, conhecer dos embargos do banco reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e José Roberto Freire Pimenta, dar-lhes provimento para julgar improcedente a demanda.

TST-E-RR-125300-63.2005.5.03.0009, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 29.8.2013

Bancário. Pagamento de “horas extras” e “RSR s/ horas extras” de forma regular, em valor fixo e sem vinculação com a efetiva prestação de trabalho suplementar. Salário dissimulado. Parte final da Súmula nº 199, I, do TST. Não incidência.

O pagamento de parcelas sob a rubrica de “horas extras” e “RSR sem horas extras” de forma habitual e em valores fixos independentemente da efetiva prestação de serviços extraordinários caracteriza o salário dissimulado, visando impedir que as referidas verbas integrem a remuneração do empregado e causando flagrante prejuízo patrimonial, o que é vedado pelo art. 9º da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional que condenou o banco reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração ao salário dos valores relativos às horas extras, assim como os respectivos reflexos. Na espécie, mesmo com a previsão de prorrogação do horário de trabalho em acordo firmado quase dois anos após a contratação, não se considerou como hipótese de incidência da parte final do inciso I da Súmula nº 199 do TST, tendo em vista que a prorrogação de jornada autorizada pelo art. 225 da CLT pressupõe a necessidade transitória de mão de obra e não o pagamento de horas extras em valor fixo e habitual, sem a efetiva contraprestação. Vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-RR-44600-19.2009.5.04.0305, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira 29.8.2013

Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria por invalidez.

A SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Turma que afastou a prescrição pronunciada sob o fundamento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional incidente sobre a ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho é a data da aposentadoria por invalidez permanente, momento em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-779-52.2008.5.10.0007, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 29.8.2013

Turno ininterrupto de revezamento. Alteração para turno fixo. Retaliação por negociação coletiva frustrada. Abuso do jus variandi do empregador.

A alteração do turno ininterrupto de revezamento para turno fixo de oito horas, em tese, é benéfica aos empregados, pois a alternância entre turnos diurnos e noturnos é notoriamente gravosa à saúde e à vida social. Entretanto, a referida modificação é inválida e configura abuso do jus variandi do empregador quando levada a efeito unilateralmente, sem a observância dos princípios da isonomia e da proporcionalidade, e com o fim de retaliar os empregados em razão da não aceitação da proposta de prorrogação do acordo coletivo autorizando o trabalho em turnos ininterruptos de oito horas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Maria de Assis Calsing, relatora, Augusto César Leite de Carvalho, Ives Gandra Martins Filho, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão do Regional que determinou o retorno dos empregados ao sistema de turnos ininterruptos de seis horas, ante a falta de negociação coletiva para a prorrogação da jornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, João

 Informativo TST - nº 57 Período: 27 de agosto a 2 de setembro de 20133 , SBDI-I, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 29.8.2013

PROGRAMAS MAIS MÉDICOS:A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ

ESPECIAL 

 A notícia abaixo refere-se aos seguintes processos:

REsp 1289001

REsp 1349445

REsp 1261341

REsp 1314054

REsp 1284273

REsp 1280233

REsp 1333588

 

 

A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ

 

 

Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional.

A revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e deve ser feita por universidades públicas brasileiras. Para homologar os diplomas, as instituições nacionais precisam ter em sua grade cursos do mesmo nível e área daquele cursado no exterior.

Mais Médicos

A questão da revalidação de diploma estrangeiro voltou a ser bastante discutida depois do lançamento, pelo Governo Federal, do Programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13). Além de prever um maior investimento em infraestrutura, uma das diretrizes é levar mais médicos a lugares onde há poucos profissionais.

Com o baixo número de médicos no Brasil e a falta de interesse em atuar nas áreas mais necessitadas, o programa planejou alterações no ensino da medicina no Brasil. Mais vagas de graduação, novos programas de residência médica e a criação do 2º Ciclo – que põe os alunos para trabalhar em contato direto com os cidadãos – são as principais medidas, mas levariam tempo para ser implementadas.

Foi justamente pensando nesta demora que foi definido o passo mais polêmico de todo o programa: a contratação de médicos estrangeiros. Ainda que privilegie os médicos brasileiros, formados no país ou com o diploma revalidado, o programa prevê a contratação de brasileiros formados no exterior e de estrangeiros sem que eles precisem passar pela revalidação de diploma.

Qualquer médico formado em países com mais de 1,8 mil médicos por mil habitantes e em instituições reconhecidas pode se inscrever e participar do programa pelo período de três anos, prorrogáveis por mais três. Eles receberão um registro provisório do Conselho Regional de Medicina, com validade restrita à permanência do médico no projeto e válido apenas para uma região determinada.

Revalida

Os processos de reconhecimento de diplomas em cursos de medicina eram problemáticos desde a promulgação da LDB. Como os casos eram frequentes, algumas medidas foram tomadas pelo Governo para tentar regularizar e uniformizar a questão, como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com base na Portaria Ministerial 865/09.

Criado em 2011, numa parceria entre os Ministérios da Saúde e da Educação, o exame conta com duas etapas: avaliação escrita – com uma prova objetiva e outra discursiva – e avaliação de habilidades clínicas, mas não soluciona todas as questões.

Em outubro de 2012, a Segunda Turma julgou o REsp 1.289.001 em que o pedido de revalidação, que tem um prazo de seis meses para ser concluído, foi feito e encontrava-se sem resposta justamente devido à criação do Revalida, no aguardo da primeira prova.

A primeira instância determinou, via mandado de segurança, que uma prova, nos moldes anteriores ao exame nacional, fosse elaborada pela Universidade Federal de Santa Catarina. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, manteve a decisão por reconhecer que o TRF-4 seguiu o que estava previsto na lei. As questões relativas à portaria ministerial não puderam ser analisadas, pois não se trata de lei ou tratado federal.

Revalidação geral

Embora a polêmica tenha surgido por causa de um programa que afeta a classe médica, a revalidação de diploma é obrigatória para qualquer área de conhecimento. Ela garante ao profissional estrangeiro ou formado no exterior a possibilidade de exercer sua profissão no Brasil por tempo indeterminado e sem limitação de região. Ou seja, quem revalida um diploma, tem pleno direito de trabalhar onde quiser.

A questão já rendeu muitas ações na Justiça e recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia aplicada pelas universidades para a revalidação, diplomas anteriores à LDB, cursos concluídos em países participantes do Mercosul e situações profissionais criadas por meio de instrumentos processuais foram debatidas nas cortes do país.

Repetitivo

O número de açõe é tão alto que o tema chegou a ser discutido como recurso repetitivo no STJ, quando processos semelhantes são suspensos até que a questão seja definida.

No REsp 1.349.445, a Fundação Universidade de Mato Grosso questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo o colegiado regional, não é possível às universidades fixar procedimentos de revalidação não previstos pelas Resoluções 1  e 8 do Conselho Nacional de Educação, como o processo seletivo determinado pela própria instituição de ensino.

Contudo, para os ministros do STJ, não há na LDB nada que proíba o procedimento adotado pela universidade, já que ela tem autonomia e pode fixar as normas que julgar necessárias para o processo de revalidação de diploma.

Para o ministro Mauro Campbell, o processo seletivo é legal, pois “decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.

Pedidos anteriores

Se a obrigatoriedade da revalidação foi estabelecida pela LDB, os diplomas anteriores à vigência da lei devem seguir o que era determinado pelas leis em vigor até então. A questão foi discutida pela Segunda Turma em março deste ano, no REsp 1.261.341, relatado pelo ministro Humberto Martins. Com o processo, a Universidade de São Paulo tentava reverter o registo de diploma de uma aluna formada pela Universidade de Havana.

No caso, o curso teria sido concluído em 1994, dois anos antes da promulgação da LDB e durante a vigência da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, de 1977. Considerando que o decreto presidencial autorizava o reconhecimento imediato, os ministros entenderam que o processo de revalidação estaria dispensado.

A convenção chegou a ser citada em outros processos, como o REsp 1.314.054, mas sua possibilidade foi afastada. A autora pedia, além da revalidação automática, o registro no conselho de classe profissional. Como o curso foi concluído na Bolívia em 2008, já se enquadraria na LDB.

Outros acordos internacionais que garantiriam a revalidação automática a alunos formados nos países parceiros também passaram pelas sessões do STJ. É o caso do Convênio de Intercâmbio Cultural entre Brasil e Chile (REsp 1.284.273), para alunos formados antes da LDB, e o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, que só tem validade para os cursos reconhecidos pelos órgãos de regulação de seu país (REsp 1.280.233).

Antecipação de tutela

Em outro caso analisado pela Corte (REsp 1.333.588), o TRF-4, apesar de ter reconhecido a necessidade da revalidação do diploma de um profissional, dispensou a exigência legal por ele já exercer a profissão há mais de seis anos, por força de uma decisão liminar.

A decisão foi reformada no STJ. Para os ministros da Segunda Turma, não é possível aplicar a teoria do fato consumado em situações onde o fato existe por força de remédios jurídicos de natureza precária, como liminar de antecipação do efeito da tutela. Segundo a decisão, não existe uma situação consolidada pelo decurso do tempo, pois isso possibilitaria inúmeras situações ilegais.


Leia também:
Universidade pública tem autonomia para dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras 
Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido 
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JURISPRUDÊNCIA STF:MENSALÃO E OUTRAS DECISÕES INFORME 715

PLENÁRIO

AP 470/MG: embargos de declaração - 1
O Plenário iniciou julgamento de uma série de embargos de declaração opostos de decisão que condenara diversas pessoas envolvidas em suposta prática de esquema a abranger, dentre outros crimes, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e gestão fraudulenta. De início, o Colegiado afastou cinco questões preliminares, comuns a vários recursos apresentados. A primeira delas dizia respeito à alegada necessidade de redistribuição do feito a outro membro da Corte, em razão de o Min. Joaquim Barbosa, relator, haver assumido a presidência do STF. No ponto, mencionaram-se o art. 337, § 2º, do RISTF (“Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas. § 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso”) e o art. 75 do mesmo diploma (“Art. 75. O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou o aposto o seu visto”). Rememorou-se que não apenas o relatório da ação penal já teria sido lançado, como também o próprio julgamento de mérito já ocorrera, de forma que o pedido não se sustentaria. O Min. Ricardo Lewandowski destacou que regras sobre distribuição de processos implicariam, no máximo, nulidade relativa, e que se faria necessária a demonstração de prejuízo, o que não fora feito. A segunda questão seria atinente a eventual supressão, no acórdão, de algumas manifestações em votos de ministros, bem como suposta não identificação de um dos votos. Aludiu-se, para afastar a argumentação, ao art. 133, parágrafo único, do RISTF (“Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”), dispositivo que sempre teria sido aplicado na Corte. Registrou-se que seria pacífica a possibilidade de revisão e cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntarem os votos vogais, o que não acarretaria nulidade do acórdão. Sublinhou-se que o cancelamento se limitara aos apartes, e não ao inteiro teor da decisão. Ademais, os fundamentos desta seriam claros e expressos. No tocante à falta de identificação de um dos votos vogais, reputou-se não configurar omissão ou obscuridade a impedir a compreensão do acórdão, cujos fundamentos estariam lançados. Ademais, seria possível identificar, por meio da leitura do acórdão, que o voto teria sido proferido pela Min. Rosa Weber. Vencido o Min. Marco Aurélio, que entendia que as supressões implicariam prejuízo aos jurisdicionados.
AP 470 ED - terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - nonos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos segundos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos nonos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos primeiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos segundos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)




AP 470/MG: embargos de declaração - 2
A terceira preliminar referir-se-ia a suposta incompetência do STF para julgar os réus não detentores de mandato parlamentar. Rememorou-se que a pretensão de desmembramento do processo fora examinada exaustivamente e indeferida. Além disso, não haveria descompasso entre essa orientação e o que decidido quanto a casos específicos de desmembramento. À época, observara-se o fato de que a ação penal já se encontraria em fase avançada, o que não permitiria aguardar o oferecimento de denúncia em relação a determinados suspeitos, que não haviam sido acusados conjuntamente desde o início do processo. Em relação a um dos corréus, a quem se determinara o desmembramento do feito por ocasião do julgamento de mérito, destacou-se que a Corte declarara a nulidade de todos os atos praticados após a defesa prévia, de modo que seria impossível aguardar a repetição de toda a instrução para o seu julgamento conjunto com os demais acusados. Tratar-se-ia de situações distintas, com fundamentos diferentes, a tornar improcedente a alegada contradição. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que assentavam a incompetência do STF para julgar os não detentores de prerrogativa de foro perante a Corte. A quarta preliminar trataria da metodologia do julgamento, em virtude da cisão feita no momento da dosimetria e da exclusão da votação dos ministros que absolveram os acusados. Asseverou-se que a sistemática de julgamento seria matéria alheia ao propósito dos embargos declaratórios, destinados a esclarecer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Frisou-se que o tema fora objeto de amplo debate, a prevalecer, por entendimento da maioria, a conclusão de que os ministros que votaram pela absolvição não deveriam participar da dosimetria, considerada a unicidade do ato. Assinalou-se que não se poderia invocar os fundamentos dos votos vencidos como indicadores de contradição no julgamento. Considerou-se indevida a pretensão de ser adotada a concepção dos embargantes sobre o critério supostamente mais adequado para fixação da pena. Por fim, a quinta preliminar relacionar-se-ia à suposta nulidade do voto do Min. Ayres Britto, que teria se manifestado quanto ao mérito, mas não teria dosado todas as penas. Consignou-se que a questão fora objeto de exame específico durante o julgamento, e rejeitada pelo Colegiado.
AP 470 ED - terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - nonos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos segundos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos sétimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos nonos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos primeiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos segundos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos quartos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)

AP 470/MG: embargos de declaração - 3
Em passo seguinte, o Plenário, por decisão majoritária, desproveu os embargos declaratórios e concedeu habeas corpus de ofício para absolver, com base no art. 386, III, do CPP, acusado em relação ao qual o feito fora anulado, a partir da defesa prévia, e os autos foram remetidos ao juízo comum para prosseguimento da instrução. A defesa pleiteava a exclusão da imputação referente ao crime de quadrilha, porquanto o STF teria absolvido os corréus, ante a atipicidade da conduta. O Min. Celso de Mello destacou jurisprudência da Corte no sentido de que o delito de quadrilha descaracterizar-se-ia por completo se, como no caso, em decorrência da absolvição de alguns de seus supostos integrantes, fosse reduzido para menos de quatro pessoas o número daqueles que comporiam o grupo criminoso. Afirmou que o pronunciamento do Supremo nesse sentido vincularia a jurisdição de 1º grau. O Min. Ricardo Lewandowski sublinhou que essa situação se tornara imutável do ponto de vista material, porquanto o Ministério Público não apresentara recurso. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que, por reconhecerem omissão, proviam os embargos para também absolver o réu da referida imputação. O Min. Marco Aurélio registrava que a referida omissão ocorrera a partir do momento em que o STF, ao absolver os demais acusados, não o fizera em relação ao embargante. O Min. Luiz Fux aludia ao art. 580 do CPP [“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”].
AP 470 ED - vigésimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)



AP 470/MG: embargos de declaração - 4
Em seguida, o Plenário desproveu embargos nos quais questionada a multa imposta na condenação de um dos réus. Alegava-se que a pena pecuniária seria desproporcional à situação financeira do embargante. Ao afastar a alegação, afirmou-se que o réu não seria destituído de bens, e que a dosimetria teria sido coerente com sua capacidade econômica. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que desproviam o recurso, mas concediam habeas corpus de ofício para que a pena corporal fosse proporcional à de multa, sem, entretanto, calcular novo valor. O Min. Marco Aurélio registrava que a pena pecuniária teria sido estabelecida em grau máximo, ao contrário da privativa de liberdade. Na sequência, o Plenário desproveu embargos em que sustentado que a decisão condenatória teria se omitido na análise da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, relativa ao delito de lavagem de dinheiro. Além disso, argumentava-se que a condenação teria, supostamente, base em depoimento de uma única pessoa, prestado na fase de inquérito. Por fim, arguia-se desproporcionalidade da pena imposta. Quanto ao primeiro ponto, reputou-se que a inexigibilidade de conduta diversa só poderia ser invocada quando a conduta delitiva se destinasse à proteção de bens jurídicos, e não à ocultação de crimes. Registrou-se que o quadro não revelaria situação excepcional a autorizar a exclusão da culpabilidade pelo delito de lavagem de capitais. No tocante ao segundo argumento, assinalou-se que a decisão estaria fundada em diversas provas produzidas sob o crivo do contraditório. No que se refere à terceira assertiva, explicou-se que a pena teria sido calculada com base no grau de participação do réu no delito, considerada relevante, e que se teria aplicado a regra da continuidade delitiva, mais benéfica em relação ao concurso material. Portanto, não haveria contradição a sanar.
AP 470 ED - décimos primeiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - décimos oitavos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)

1ª Parte


2ª Parte



AP 470/MG: embargos de declaração - 5
Em passo seguinte, o Plenário desproveu embargos nos quais sustentado que a decisão condenatória ignorara tese defensiva segundo a qual o embargante, parlamentar à época, recebera legalmente os recursos de partido político, considerados configuradores de delito de corrupção passiva. A defesa alegava, ainda, contradição entre os fundamentos do voto condutor e a prova dos autos, visto que outro réu, que recebera dinheiro do mesmo partido político, em razão de contrato de publicidade, fora absolvido. O Tribunal corroborou que o acórdão teria analisado e refutado a tese de atipicidade. Lembrou, também, que a condenação teria lastro probatório, bem como que a situação do outro acusado seria inteiramente distinta, e concluiu que os embargos objetivariam incabível reexame de fatos e provas. Na sequência, o Plenário desproveu embargos em que se aduzia contradição na fundamentação utilizada para condenar um dos réus, então parlamentar. O embargante sustentava que a posição por ele ocupada teria sido utilizada indevidamente para exasperar a pena de corrupção passiva, porquanto a qualidade de “funcionário público” seria elementar do tipo penal. Ademais, alegava erro na qualificação do réu como líder partidário. A Corte assinalou que teria sido considerado o nível elevado do cargo ocupado, que não se equipararia a mero servidor público. Salientou, ainda, que a suposta posição de líder partidário não teria sido ponderada na fixação da reprimenda. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio esclareceram, sem eficácia modificativa, que a pena-base seria de 2 anos, a alcançar 2 anos e 6 meses no cálculo final.
AP 470 ED - segundos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)
AP 470 ED - vigésimos terceiros/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.8.2013. (AP-470)

1ª Parte



2ª Parte



AP 470/MG: embargos de declaração - 6
Na sequência, o Plenário, por maioria, rejeitou embargos de declaração nos quais se alegava omissão na análise da prova produzida, sob o argumento de que o acórdão não apreciara a tese da defesa sobre o destino dado aos recursos recebidos. O embargante sustentava, ainda, omissão na dosimetria das penas a ele aplicadas, em especial, quanto à fundamentação da pena-base, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis teriam sido mencionadas genericamente, sem indicação de motivo concreto e individual relativo a cada uma. Além disso, afirmava desproporcionalidade na sanção corporal e na pecuniária, tendo em vista, respectivamente, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a situação de outros corréus e a própria pena privativa de liberdade fixada. Por fim, arguia contradição entre os votos vogais. Reputou-se que o Plenário já teria assentado que a destinação dada aos recursos recebidos seria irrelevante para a caracterização do tipo penal do art. 317 do CP. No tocante à assertiva de omissão na dosimetria, sublinhou-se que a pena aplicada estaria motivada e as circunstâncias judiciais devidamente detalhadas. Considerou-se, de igual modo, fundamentada e individualizada a pena, haja vista que as circunstâncias subjetivas analisadas não seriam comparáveis com a de outros corréus. Ressaltou-se que os critérios estariam claramente indicados no acórdão sem margem para dúvidas quanto aos fundamentos que conduziriam à fixação das penas. Ademais, não se poderia falar em contradição ou desproporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e de multa, porquanto teriam natureza e finalidade distintas. A respeito da arguida contradição nos votos vogais, salientou-se que o acórdão condenatório, neste ponto, fora proferido nos termos do voto do relator, e que os fundamentos dos demais votos condenatórios apenas se somariam àquele. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que provia os declaratórios por vislumbrar descompasso entre o cálculo da multa e os parâmetros fixados nas penas restritivas de liberdade, os quais deveriam ser observados.
AP 470 ED - nonos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2013. (AP-470)



AP 470/MG: embargos de declaração - 7
Ato contínuo, o Plenário rejeitou embargos em que se suscitava a impossibilidade jurídica do pedido condenatório, tendo em vista a qualidade do embargante de deputado federal, abrigado pela imunidade material, nos termos do art. 53 da CF. O réu argumentava a existência de omissão e de supostas incongruências referentes ao crime de lavagem por desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Alegava, ainda, contradição na dosimetria da pena aplicada ao delito de corrupção passiva, por entender que não incidiria a Lei 10.763/2003 — que exasperou as penas dos delitos de corrupção ativa e passiva. Solicitava o benefício do perdão judicial e aduzia que a redução de sua pena teria sido mínima, não obstante a importância de sua atuação para elucidação do caso. Requeria, ainda, o envio de cópias ao Procurador-Geral da República para eventual denúncia do então Presidente da República. O Pleno aduziu que o acórdão embargado apreciara a alegação relativa à imunidade material conferida aos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, motivo pelo qual não haveria omissão. No que diz respeito à condenação pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, elucidou-se que o embargante pretendia rediscutir todas as provas que conduziram a sua condenação, além de não apontar qual o vício a ser sanado pela via dos embargos, o que configuraria simples insurgência contra o mérito do julgamento. Ademais, salientou-se que a dosimetria não seria gravosa, já que aplicada a regra do crime continuado, mais benigna ao embargante, e não a do concurso material. No que concerne à Lei 10.763/2003, evidenciou-se que não haveria contradição no acórdão condenatório, haja vista que o réu aceitara promessa de vantagem indevida em reunião — na qual lhe fora oferecida vultosa quantia — ocorrida em data posterior à edição da referida norma. Repeliu-se também o pretendido perdão judicial e asseverou-se que a redução da pena no patamar de 1/3 estaria claramente enunciada no acórdão embargado, em especial, ao se constatar que o acusado somente colaborara em momento inicial das investigações, quando se vira compelido a reagir à divulgação de vídeo em que correligionário solicitara propina em seu nome. Por fim, registrou-se, quanto ao envio de documento à Procuradoria-Geral da República, que a matéria já teria sido decidida.
AP 470 ED - décimos sextos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2013. (AP-470)



AP 470/MG: embargos de declaração - 8
O Tribunal rejeitou, ainda, embargos de declaração em que sustentada a omissão e contradição quanto a participação da embargante, que, segundo a defesa, seria de menor importância, considerada a absolvição de corré, de modo a incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP. A defesa arguia, também, haver omissão quanto ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99, ante a sua alegada colaboração incisiva. Afirmava haver contradição na condenação pela prática do delito de evasão de divisas, em virtude da absolvição de dois outros réus acusados do mesmo delito e beneficiários de valores por ela remetidos ao exterior. Aludia à desproporcionalidade na dosimetria das penas impostas, inclusive quanto à pena de multa, quando comparadas às de outros condenados. O Pleno concluiu que não ficara caracterizada a participação de menor importância da embargante, já que os autos evidenciariam haver inúmeras provas de sua intensa e frequente atividade, dirigida à consumação e à continuidade da prática delitiva, de grande relevância para divisão de tarefas estabelecida pela quadrilha. Rechaçou o pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 9.807/99, artigos 13 e 14), pois em momento algum houvera cooperação efetiva da ré para o esclarecimento das infrações penais. Destacou que ela sempre buscara justificar a legalidade dos atos ilícitos que praticara e insistira não ter agido com dolo. No que se refere à suposta contradição da condenação por evasão de divisas, ressaltou-se que o tema seria estranho à finalidade dos embargos de declaração, já que o objetivo da defesa seria rediscutir o mérito da condenação. Acentuou-se, em relação à alegada desproporcionalidade na dosimetria das sanções corporal e pecuniária, que a leitura do acórdão revelaria com clareza que a pena aplicada à embargante teria sido devidamente individualizada e calculada de acordo com a gravidade concreta de seu comportamento na prática delitiva. Além disso, a quantidade de dias-multas teria variado conforme o montante das penas privativas de liberdade.
AP 470 ED - décimos quintos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2013. (AP-470)



AP 470/MG: embargos de declaração - 9
Na sequência, iniciou-se o julgamento de embargos de declaração opostos por condenado pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Presidente rejeitou os embargos. Frisou que a decisão que concluíra ser indevida, ilegítima e injustificada a quantia percebida pelo embargante teria sido devidamente fundamentada. Aduziu não ser relevante para os fins do art. 317 do CP a assertiva de que o dinheiro fora utilizado para pagar gastos não contabilizados de campanha. Consignou que se tratara de pagamento de vantagem indevida, em razão do exercício da função e da prática de atos de ofício pelo deputado. Reputou que o réu não apontara quais fundamentos do acórdão teriam sido contraditórios com a conclusão no sentido de sua condenação. Asseverou que, ao contrário do que pretendido pelo embargante, fora aplicado o concurso material entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, afastado o concurso formal, haja vista a pluralidade de ações e desígnios. Enfatizou que o acórdão embargado adotara, expressamente, a regra do crime continuado para os crimes de igual espécie, reiterados, e, entre crimes diversos, a do concurso material. No que concerne à alegada contradição ao aplicar a pena pelo crime de corrupção passiva com a redação dada pela Lei 10.763/2003 e à suposta ofensa ao princípio da correlação, aduziu que o embargante fora condenado pelo recebimento indevido de valores, em razão de seu cargo, em data posterior à mencionada norma. Ademais, salientou que o acordo para recebimento da propina também teria ocorrido após o advento da lei em questão, conforme se poderia constatar no interrogatório do réu. Registrou ter sido observado o princípio da correlação. Entendeu que, embora constasse da denúncia a imputação do crime de corrupção passiva pelo recebimento de duas quantias distintas, teria sido confirmado, na instrução, o recebimento de apenas uma delas, paga na vigência da Lei 10.763/2003, de modo a resultar na condenação do embargante exclusivamente por esse último fato delituoso. Depois da manifestação do relator, o julgamento foi suspenso.
AP 470 ED - décimos/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2013. (AP-470)






PRIMEIRA TURMA

Extinção da punibilidade e pagamento integral de débito - 1
O pagamento integral de débito fiscal — devidamente comprovado nos autos — empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio (Lei 10.684/2003: “Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. ... § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade de paciente condenado por supostamente fraudar a fiscalização tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71 do CP). Preponderou o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que, inicialmente, não conheceu do writ. Neste, a defesa pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente e o trancamento da ação penal, sob a alegação de que o valor do débito seria inferior a R$10.000,00. O relator assinalou inexistir ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pelo STJ. Além disso, uma vez que aquela Corte não examinara a matéria, a análise pelo Supremo configuraria supressão de instância. Acrescentou haver menção, na sentença, de que o paciente seria contumaz na prática de crimes desse jaez e fora condenado por delito de contrafação de moeda.
HC 116828/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 13.8.2013. (HC-116828)

Extinção da punibilidade e pagamento integral de débito - 2
O relator esclareceu que, no entanto, o impetrante peticionara no curso do habeas para requerer a extinção da punibilidade, considerado o pagamento integral de débito tributário constituído. Aduziu, em reforço, ter sido juntada aos autos certidão da Fazenda Nacional. Referiu-se ao voto externado no exame da AP 516 ED/DF (v. Informativos 650, 705 e 712, julgamento pendente de conclusão), segundo o qual a Lei 12.382/2011, que trata da extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetaria o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, o qual preveria a extinção da punibilidade em virtude do pagamento do débito a qualquer tempo. Ressalvou entendimento pessoal de que a quitação total do débito, a permitir que fosse reconhecida causa de extinção, poderia ocorrer, inclusive, posteriormente ao trânsito em julgado da ação penal. Precedente citado: HC 81929/RJ (DJU de 27.2.2004).
HC 116828/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 13.8.2013. (HC-116828)

Competência: policiamento de trânsito e delito praticado por civil contra militar
Ante a inadequação da via processual, a 1ª Turma julgou extinto habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que se arguia a incompetência da justiça militar para processar e julgar civil, em tempo de paz, por delito de desobediência (CPM, art. 301). No caso, o paciente descumprira ordem de soldado do exército em serviço externo de policiamento de trânsito defronte a quartel. Rejeitou-se, por maioria, proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Min. Dias Toffoli, relator. O Min. Marco Aurélio pontuou que a Constituição ressalvaria a competência da justiça castrense (art. 109, IV). Ademais, o delito enquadrar-se-ia como militar, consoante a alínea d do inciso III do art. 9º do CPM [“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: ... d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior”]. Salientou que o militar teria agido, na garantia e preservação da ordem pública, a partir do poder de polícia, que a segurança pública propriamente dita poderia implementar. Vencidos o relator e o Min. Roberto Barroso, que concediam, de ofício, o writ para que, reconhecida a incompetência da justiça militar, o processo fosse encaminhado à justiça federal para as providências cabíveis.
HC 115671/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 13.8.2013. (HC-115671)

Competência e crime plurilocal
A 1ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se pretendia a declaração de incompetência do juízo processante para que a ação penal fosse remetida à comarca em que ocorrido o resultado naturalístico — morte — do delito de homicídio culposo imputado a médica (CP, art. 121, § 3º c/c o § 4º). Na espécie, a recorrente fora denunciada porque teria deixado de observar dever objetivo de cuidado que lhe competiria em sua profissão e agido de forma negligente durante o pós-operatório da vítima, inclusive em afronta ao que disporia o Código de Ética Médica. No acórdão recorrido, o STJ mantivera a competência do lugar em que se iniciaram os atos executórios do delito de homicídio culposo, uma vez que facilitaria a apuração dos fatos e a produção de provas, bem assim garantiria a busca da verdade real. Ratificou-se manifestação do Ministério Público, em que assentado ser possível excepcionar a regra do art. 70, caput, do CPP (“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”) para se facilitar a instrução probatória. Esclareceu-se que o atendimento médico teria ocorrido em um município e a vítima falecera noutro. Enfatizou-se estar-se diante de crime plurilocal a justificar a eleição do foro em que praticados os atos.
RHC 116200/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 13.8.2013. (RHC-116200)



SEGUNDA TURMA

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
A conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva é típica, nos termos do art. 311 do CP (“Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa”). Com base nessa orientação, a 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente reiterava alegação de falsidade grosseira, percebida a olho nu, ocorrida apenas na placa traseira, e reafirmava que a adulteração visaria a burlar o rodízio de carros existente na municipalidade, a constituir mera irregularidade administrativa. O Colegiado pontuou que o bem jurídico protegido pela norma penal teria sido atingido. Destacou-se que o tipo penal não exigiria elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Asseverou-se que a conduta do paciente objetivara frustrar a fiscalização, ou seja, os meios legítimos de controle do trânsito. Concluiu-se que as placas automotivas seriam consideradas sinais identificadores externos do veículo, também obrigatórios conforme o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro.
RHC 116371/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.8.2013. (RHC-116371)

Conflito de competência e crimes conexos
A 2ª Turma denegou habeas corpus e reconheceu a competência da justiça federal para processar e julgar crimes de estupro e atentado violento ao pudor conexos com crimes de pedofilia e pornografia infantil de caráter transnacional. Na espécie, houvera a quebra de sigilo de dados do paciente, identificado por meio do endereço “IP” (Internet Protocol) de seu computador, no curso de operação policial desencadeada na Espanha. Apurara-se que o investigado também teria supostamente cometido crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores no Brasil. Entendeu-se que os crimes seriam conexos e, para perfeita investigação do caso, seria necessário examinar provas em ambos os processos e, por isso, impossível desmembrar os feitos.
HC 114689/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2013. (HC-114689)

Sessões	Ordinárias	Extraordinárias	Julgamentos
Pleno	14.8.2013	15.8.2013	8
1ª Turma	13.8.2013	—	151
2ª Turma	13.8.2013	—	140

R E P E R C U S S Ã O  G E R A L
DJe de 12 a 16 de agosto de 2013

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 662.406-AL
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 748.444-RS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisões Publicadas: 2



C L I P P I N G  D O  D J E
12 a 16 de agosto de 2013

HC N. 103.027-SP
REDATORA P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
3. Se o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

AG. REG. NO ARE N. 694.453-DF
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DE MINISTRO RELIGIOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO À EDIÇÃO DA SÚMULA 724 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Este Tribunal, no julgamento do RE 325.822/SP, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, assentou que a imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade de entidade religiosa mas locados a terceiros, na hipótese em que a renda decorrente dos aluguéis é vertida em prol das atividades essenciais da entidade.
II – Se a circunstância de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade mencionada, nada justifica o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos.
III – Agravo regimental improvido.

Ext N. 1.304-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL PREVENDO DE EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPENSA DE INTERROGATÓRIO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
1. O Tratado de Extradição firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 1.325/94, prevê, em seu artigo XIII, que “a pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente com sua entrega imediata à parte requerente e que renuncia ao processo judicial de extradição, depois de advertida de que tem direito a este processo”. Em casos tais, prevê o Tratado um procedimento especial, mais célere, em substituição ao processo extradicional comum (que, entre nós, é o da Lei 6.815/80). No caso, o Extraditando, estando detido, apresentou formalmente o pedido de extradição voluntária. Nos termos da jurisprudência do STF em situação análoga (Ext 1144, Min. Ellen Gracie, DJ de 20.09.2009), foi dispensado o interrogatório. Tendo o procedimento comum sido cumprido em todas as etapas, não subsiste razão para, no caso, adotar o procedimento especial previsto no Tratado.
2. Atendidos os pressupostos e requisitos próprios, defere-se o pedido de extradição. 

HC N. 112.811-SP
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. PROVIMENTO N. 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. ACESSO RESTRITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus.
2.  Não há falar em nulidade da prova ou do processo-crime devido ao sigilo das informações sobre a qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia, notadamente quando a ação penal omite o nome de uma testemunha presencial dos crimes que, temendo represálias, foi protegida pelo sigilo, tendo sua qualificação anotada fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, acusação e defesa. Precedentes.
3.  O habeas corpus não é instrumento processual adequado para análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.
4. Ordem denegada.

HC N. 113.442-SP
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

RHC N. 116.373-MG
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E COM RETIRADA DE OBSTÁCULO. PRECEDENTES.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Reincidência do Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.
3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.
4. Crime praticado “mediante escalada do muro e retirada de uma lâmina vítrea da janela da cozinha da residência de propriedade da vítima”. Circunstâncias que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
5. Recurso ao qual se nega provimento.

RHC N. 116.666-ES
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.
1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes.
2. Recurso ao qual se nega provimento.

ADI N. 1.521-RS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição.
III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes.
IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa.
V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul.
VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.
*noticiado no Informativo 711

AG. REG. NO ARE N. 644.840-DF
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TEMPO DO CRIME ANTERIOR À LEI 10.015/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS – LEI 12.015/09 – INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de representação, quando a vítima manifesta interesse no prosseguimento do processo penal por outros meios, dispensando-se formalidades na representação. 2. Mantém-se a condenação do réu, pelo crime de atentado violento ao pudor contra enteada, com 12 anos de idade à época dos fatos, com base no depoimento da vítima e das demais testemunhas ouvidas. 3. Aplica-se ao condenado pelo crime de atentado violento ao pudor (CP 214), a conjugação do preceito primário do tipo penal introduzido pela Lei 12.015/09 que reúne as duas condutas (art. 217-A ou 213, conforme o caso), com a pena menos severa da norma vigente à época dos fatos, tendo em vista que a lei nova só pode retroagir para beneficiar o acusado. 4. O art. 217-A do CP, com a reforma introduzida pela Lei n. 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência. 5. Não se aplica o art. 9º da Lei n. 8.072/90 ao crime de atentado violento ao pudor do qual não tenha decorrido lesão corporal grave ou morte da vítima (precedentes do STJ). 6. Cabível o regime semiaberto para cumprimento da pena quando o crime é praticado antes da vigência Lei n. 11.464/07. Rejeitou-se a preliminar suscitada e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena.”
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO ARE N. 736.100-SP
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 683.017-RG. TEMA Nº 604 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.  A possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, já restou analisado no ARE n. 683.017-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato e condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente as quantias indevidamente pagas a título de custeio de fornecimento de energia elétrica.
3. Agravo regimental desprovido.

HC N. 104.347-RS
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA.
 A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova (HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,  DJe 5.6.2009).
Ordem denegada.

Ext N. 1.281-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE IMPORTAÇÃO DE DROGAS, CONSPIRAÇÃO E INCÊNDIO. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCÊNDIO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 
1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende aos requisitos da Lei nº 6.815/1980.
2. Crimes de importação de drogas, conspiração e incêndio que correspondem aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e incêndio (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 250 do Código Penal). Dupla incriminação atendida.
3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais.
4. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980.
5. Extradição deferida.

Ext N. 1.290-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 
1. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei nº 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico.
2. Crime de tráfico de pessoas que corresponde ao crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, do art. 231-A do Código Penal. Dupla incriminação atendida.
3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais.
4. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980.
5. Extradição deferida.

HC N. 109.676-RJ
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE.  SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INJÚRIA SIMPLES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A Lei nº 9.459/97 acrescentou o § 3º ao artigo 140 do Código Penal, dispondo sobre o tipo qualificado de injúria, que tem como escopo a proteção do indivíduo contra a exposição a ofensas ou humilhações, pois não seria possível acolher a liberdade que fira direito alheio, mormente a honra subjetiva.
2. O legislador ordinário atentou para a necessidade de assegurar a prevalência dos princípios da igualdade, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas para, considerados os limites da liberdade de expressão, coibir qualquer manifestação preconceituosa e discriminatória que atinja valores da sociedade brasileira, como o da harmonia inter-racial, com repúdio ao discurso de ódio.
3. O writ veicula a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 140 do Código Penal, que disciplina o crime de injúria qualificada, sob o argumento de que a sanção penal nele prevista – pena de um a três anos de reclusão – afronta o princípio da proporcionalidade, assentando-se a sugestão de ser estabelecida para o tipo sanção penal não superior a um ano de reclusão, considerando-se a distinção entre injúria qualificada e a prática de racismo a que se refere o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
3.1 – O impetrante alega inconstitucional a criminalização da conduta, porém sem demonstrar a inadequação ou a excessiva proibição do direito de liberdade de expressão e manifestação de pensamento em face da garantia de proteção à honra e de repulsa à prática de atos discriminatórios.
4. A pretensão de ser alterada por meio de provimento desta Corte a sanção penal prevista em lei para o tipo de injúria qualificada implicaria a formação de uma terceira lei, o que, via de regra, é vedado ao Judiciário. Precedentes:  RE nº 196.590/AL, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 14.11.96; ADI 1822/DF, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 10.12.99; AI (Agr) 360.461/MG, relator Ministro Celso de Mello, DJe de 06.12.2005; RE (Agr) 493.234/RS, relator Ricardo Lewandowski, julgado em 27 de novembro de 2007.
5. O pleito de reconhecimento da atipicidade ou de desclassificação da conduta, do tipo de injúria qualificada para o de injúria simples, igualmente não pode ser acolhido, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, não admissível na via do writ.
6. In casu, o paciente foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, e à prestação pecuniária de 16 (dezesseis) cestas básicas, de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais), em virtude de infração do disposto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, a saber, injúria qualificada pelo preconceito.
7. Ordem de habeas corpus denegada.
* noticiado no Informativo 710


HC N. 114.094-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO ATO. ACUSADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus – ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção –, em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 
3. Inviável reconhecer a nulidade da citação por edital, quando precedidas pelas providências necessárias à citação pessoal da paciente, em todos os endereços constantes dos autos, sem sucesso. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

HC N. 114.529-SE
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, antes da edição da Lei nº 12.015/09). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça denegando a ordem. Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte.
1. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a denegar liminarmente a ordem de habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração.
2. Habeas corpus extinto.
3. Ordem concedida de ofício.

HC N. 115.698-AM
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528, PLENÁRIO). ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal.
2. A máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput) impõem a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011).
3. Ordem de habeas corpus concedida.
*noticiado no Informativo 712

HC N. 116.254-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE.
1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade.
2. Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático-probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do writ.
3. Ordem denegada.
*noticiado no Informativo 712

RHC N. 116.036-MG
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. ELEMENTO INDICATIVO DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO DA DROGA APREENDIDA. FATOR RELEVANTE PARA A GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A natureza e o montante da droga apreendida podem constituir o amparos probatórios aplicáveis exclusivamente à terceira fase da dosimetria no que tange à minorante denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti. (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).
2. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes: HC 107581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 102487, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010.
3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça reputou válida a dosimetria da pena imposta ao paciente pelas instâncias ordinárias, que fixaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/3 (um terço) “diante da quantidade e natureza da substância apreendida em poder do réu” (04 grandes porções de crack, pesando cerca de 200g - duzentos gramas), sem que tal circunstância tenha sido utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de arbitrariedade ou teratologia que autorize a intervenção corretiva do STF na dosimetria da pena imposta ao paciente.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

RHC N. 117.143-RS
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Suprema já se posicionou acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada; infração penal relacionada à pessoa do comerciante ou do industrial, que, no exercício dessas atividades, valendo-se da maior facilidade para agir como receptador, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa a qual deve saber ser produto de crime a justificar, por isso mesmo, a atuação mais severa. Precedentes.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
*noticiado no Informativo 712

HC N. 112.851-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão da medida perante o não-esgotamento da via administrativa, constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6.  Ordem concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o referido writ como entender de direito.
*noticiado no Informativo 697

RHC N. 117.093-MS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a  preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelas graves circunstâncias do crime. A corte estadual destacou, em seu decisum, a expressiva quantidade de droga apreendida (439 quilos de maconha e 3 “esferas” de haxixe) além de circunstância de o recorrente portar 13 cápsulas de munição calibre 380 intactas.
II – A possibilidade concreta de fuga também mostra-se apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.
III – Recurso improvido.

SEGUNDO AG. REG. NA PETIÇÃO N. 4.314-DF
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PENAL. PROTESTO VEICULADO CONTRA MINISTROS DE ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Insuperável o óbice oposto na decisão agravada, pacificado o entendimento de que falece a esta Suprema Corte  competência para apreciar ação civil pública originária - mesmo na hipótese em que dirigida contra Ministros de Estado -, à míngua  de previsão no rol taxativo do art. 102 da Carta Política, bem como destituída de caráter penal a medida quanto à improbidade administrativa. Precedentes do Tribunal Pleno desta Suprema Corte (Rcl 2138, Rel. Min. NELSON JOBIM, Relator para acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet 4076 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-162 PUBLIC 14-12-2007; Pet 4071 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe-227 PUBLIC 28-11-2008; Pet 4074 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-117 PUBLIC 27-06-2008; Pet 4099 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO HC N. 108.433-MG
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PECULATO-DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO-USO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. É indispensável a existência do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do delito de peculato-uso, consistente na vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda.
2. Há duas correntes jurisprudenciais, uma que entende pela revogação do artigo 350 do CP pela Lei 4898D 1965 e outra que vê a permanência desse crime na disciplina do Código Penal. A desclassificação da conduta competirá ao Juiz monocrático, que, ao analisar as provas dos autos, entenderá pela existência ou não do crime e qual a sua melhor capitulação.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
4. A concessão, ex officio, da ordem para trancar a ação penal se justifica ante a atipicidade da conduta.
5. Agravo regimental provido.
*noticiado no Informativo 712

AG. REG. NO RE N. 628.159-MA
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004.
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO RE N. 727.579-SP
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO ARE N. 751.279-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RE N. 671.734-MG
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RE N. 610.290-MS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I – Compete aos Estados-membros dispor sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, inclusive quanto aos direitos previdenciários.
II – O benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.
III – Recurso extraordinário ao qual se nega provimento, assentando-se a constitucionalidade do art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/1990.
*noticiado no Informativo 712

AG. REG. NO ARE N. 728.180-GO
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. QUOCIENTE PARTIDÁRIO. VACÂNCIA DO CARGO ELETIVO. SUPLENTE. CANDIDATO MAIS VOTADO DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES.
1. “O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado.” (MS 30.260, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30.08.11).
2. A alegada violação ao artigo 97 da Constituição Federal, suscitada no agravo regimental, não pode ser analisada nesta esfera recursal, porquanto, além de não ter sido debatida pelo Tribunal a quo, não foi objeto do recurso extraordinário denegado, constituindo, inovação indevida à lide. Precedentes. (RE 606.245-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.5.2013 e ARE 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2011).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de segurança. Partido. Lista de suplentes da coligação. 1. No julgamento dos Mandados de Segurança nºs. 30.260 e 30.272, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ‘o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado’. 2. Em face desse entendimento, os parlamentares licenciados devem ser substituídos por suplentes das  coligações partidárias, e não dos partidos políticos. Agravo regimental não provido.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

HC N. 111.406-SP
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA.
1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais, mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor (Precedente: HC nº 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998)
2. Deveras, a redação do § único do art.  9º do Código Penal Militar, promovida pela Lei nº 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida sentença de mérito. (Precedentes: HC nº 78320/SP, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999;  HC 76510/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998).
3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente, salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269).
4. In casu,
a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil Marco Antônio Alves Rodrigues;
b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996;
c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração promovida pela Lei nº 9.299/96 no § único do art. 9º ao CPM, estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação;
d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 19.833/SP, sob o fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, também acrescentado pela Lei nº 9.299/96, objetivou apenas e tão somente o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não das ações penais;
e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997, conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP.
5. A Lei nº 9.299/96 entrou em vigor antes da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo.
A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos para a concessão ex officio da ordem.
6. Ordem denegada.

RHC N. 115.986-ES
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD’S E DVD’S “PIRATAS”. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade.
2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal.
3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos.
4. In casu, a conduta da recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, uma vez foi identificada comercializando mercadoria pirateada (100 CD’s e 20 DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação).
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

AG. REG. NO RE N. 636.686-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

HC N. 115.046-MG
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPUTAÇÃO AOS PACIENTES DA PRÁTICA DO DELITO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. “FLANELINHAS”. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS.  PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I – A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o seu exercício “depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente”.
II – Entretanto, a não observância dessa disposição legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como não revelou elevado grau de reprovabilidade, razão pela qual é aplicável, à hipótese dos autos, o princípio da insignificância.
III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica.
IV – Critérios que se fazem presentes na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela.
V - Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhe são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. In casu, a questão pode ser facilmente resolvida na esfera administrativa.
VI – Ordem concedida, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
*noticiado no Informativo 699

Acórdãos Publicados: 539



T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Responsabilidade disciplinar - Absolvição criminal - Autonomia das instâncias - Coisa julgada penal (Transcrições)


MS 23.190/RJ*

RELATOR: Min. Celso de Mello
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE REPERCUSSÃO DA COISA JULGADA PENAL NA ESFERA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da “persecutio criminis” que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário nem se deixa influenciar por eventual sentença penal absolutória, exceto se, nesta última hipótese, a absolvição judicial resultar do reconhecimento categórico (a) da inexistência de autoria do fato, (b) da inocorrência material do próprio evento ou, ainda, (c) da presença de qualquer das causas de justificação penal. Hipótese em que a absolvição penal dos impetrantes se deu em razão de insuficiência da prova produzida pelo Ministério Público. Consequente ausência, no caso, de repercussão da coisa julgada penal na esfera administrativo-disciplinar. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009).
Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do SupremoTribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte (MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão, ao apreciar o MS 28.790-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009.
Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão.
Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de **, **, ** e **, com o objetivo de questionar a validade jurídica do Decreto presidencial datado de 09/07/1998, que os demitiu do cargo de Agente de Polícia Federal, por “prevalecerem-se, abusivamente, da condição de funcionário policial” (Decreto nº 59.310/66, art. 364, inciso XLVIII).
Busca-se, na presente sede processual, que “(...) seja cassado o ato consubstanciado no decreto de demissão, até que se decida, na ação penal ajuizada e por sentença transitada em julgado, sobre a culpabilidade dos impetrantes, como corolário do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal” (fls. 14 – grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, assim resumiu e apreciou a presente impetração mandamental (fls. 191/195):

“Os impetrantes, Agentes de Polícia Federal, foram demitidos por Decreto Presidencial, datado de 9 de julho de 1998, por se haverem prevalecido, abusivamente, da condição de funcionário policial.
Conforme consta dos autos, ‘em edição de 14.03.95, o periódico local CORREIO BRAZILIENSE publicou, na coluna assinada pelo Jornalista RICARDO LESSA, notícia sob o título SHALOM de que uma autoridade da Polícia Federal recebeu US$ 2 milhões de dólares do Banco Israelense de Desenvolvimento para abafar uma ocorrência de apreensão de uma lista de dois mil depositantes daquela instituição financeira, que efetuaram retirada ilegal de dinheiro para o exterior.’
Instaurado Processo Administrativo Disciplinar, ficou comprovado que, em 14 de outubro de 1994, equipe de policiais federais, lotados na Delegacia de Polícia Fazendária do Rio de Janeiro, RJ, posteriormente identificada como equipe FOX, composta pelos Agentes de Polícia Federal **, **, ** e **, empreendeu diligências no escritório de representação do Discount Bank of Latin American, localizado na Av. Nilo Peçanha, 50/1509, que era sucursal de instituição sediada em Montevidéu, Uruguai, patenteada pelo Israel Discount Bank – New York.
Na ocasião, foi arrecadada vasta documentação bancária, sem o abrigo de ordem judicial, relativa às operações efetuadas pela clientela do DBLA, através de contas designadas, que foi transportada, em sacos plásticos, para a Superintendência da Polícia Federal.
Posteriormente, membros da Comunidade Judaica do Rio de Janeiro procuraram o Diretor do Discount Bank of Latin American, Sr. **, relatando terem sido contatados por policiais federais, que, em troca de vantagem financeira, lhes propuseram eliminar seus nomes e tudo quanto se traduzisse em irregularidades, afirmando que detinham a identificação dos titulares das referidas contas.
Procedeu-se, então, a um acordo financeiro, iniciado nas dependências do gabinete do Delegado de Polícia Federal **, à época Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, que consistia na destruição do acervo comprometedor, mediante o pagamento da quantia de US$ 10 (dez) milhões, posteriormente reduzida para US$ 2 (dois) milhões.
A incineração dos documentos foi feita na churrasqueira do apartamento do advogado **, amigo do Superintendente Regional e seu advogado pessoal, incumbido de intermediar o acordo.
Tais fatos geraram DENÚNCIA, contra os impetrantes e os demais envolvidos, encontrando-se o processo criminal em andamento.
A Comissão de Processo Disciplinar concluiu, consoante o robusto conjunto probatório, pela aplicação da pena de demissão aos impetrantes e ao Delegado de Polícia Federal ** (fls. 57/158).
No mesmo sentido, foi o parecer da Divisão Disciplinar do Departamento de Polícia Federal, acolhido pelo Corregedor-Geral de Polícia.

Através da Nota nº 2.313/98, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pela submissão à decisão presidencial da proposta de acatamento das penalidades, sugeridas pela Comissão de Processo Disciplinar, de demissão dos impetrantes **, **, ** e ** e do Delegado **.
O processo administrativo, que culminou na demissão dos impetrantes, observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os prazos legais. Foram os impetrantes regularmente indiciados, apresentaram defesa, prestaram depoimento e requereram provas, que foram produzidas.
Inexiste, portanto, direito líquido e certo à manutenção nos cargos de Agente de Polícia Federal, como pretendem.
As transgressões que ensejaram a demissão dos impetrantes constituem infrações administrativas, elencadas no art. 364, inciso XLVIII, art. 387, I, combinados com o art. 383, X, do Decreto nº 59.310/66, que regulamentou a Lei 4.878/65.
Dessa forma, eventual absolvição no processo criminal não repercutirá na esfera administrativa, já que, quando a infração praticada pelo servidor público é definida em lei, ao mesmo tempo, como ilícito penal e ilícito administrativo, prevalece a regra da independência entre as duas instâncias. Na hipótese em tela, seria necessário, ainda, que todos os fatos que ensejaram a demissão constituíssem, igualmente, crimes pelos quais foram processados os impetrantes, ou seja, que nenhuma falta residual persistisse, em caso de absolvição, a amparar o processo administrativo disciplinar.
A respeito, essa Colenda Suprema Corte assim se manifestou:

‘EMENTA: Mandado de segurança.
São independentes as instâncias penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do S.T.F.
Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida.’
(MS nº 22.438-0 – São Paulo, Relator Ministro Moreira Alves, D.J. 06.02.98)

Em face do exposto, opino pela denegação do ‘writ’.” (grifei)

Cabe ressaltar que, em 12/12/2012, os impetrantes **, **, ** e ** constituíram novo advogado e requereram a “juntada de documentos novos” (sentença penal absolutória dos impetrantes, Portaria de instauração do Processo Disciplinar e respectivo relatório, entre outros).
Sustentaram, ainda, que o processo disciplinar “foi conduzido por Comissão de Disciplina ‘ad hoc’”, bem assim que o dispositivo que fundamentou a demissão “está em desacordo com a Lei 4878/65” (fls. 234).
A União Federal, ao se manifestar sobre a prova documental acrescida, requereu a denegação da segurança, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:

“Como salientado na INFORMAÇÃO N. 154/2013/CCJ/CGUDI/CONJUR/MJ- -ADLRFF, em anexo, a matéria trazida pelos impetrantes, em que pese apresentada cronologicamente após a impetração, não possui potencialidade de causar a alteração do ato de demissão, o qual permanece legítimo e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Ademais, desde o processamento do PAD, conforme informações anexas, os impetrantes tinham conhecimento acerca da forma de composição da comissão processante, inclusive a legislação de regência, sendo que a comissão designada não foi constituída excepcionalmente, mas dentro das exigências do art. 53, § 1º, da Lei nº 4878/65.
Por fim, quanto à alegação de que os impetrantes foram absolvidos no âmbito criminal, necessário lembrar que a esfera administrativa independe da penal, especialmente porque, no caso em análise, foram absolvidos por insuficiência de provas.
Ou seja, na situação, não se aplicaria o art. 126 da Lei nº 8.112/90, exatamente porque só ocorre o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor quando este for absolvido na esfera penal quando negada a existência do fato ou a sua autoria.” (grifei)

Cumpre referir, ainda, que, em novo pronunciamento, a douta Procuradoria-Geral da República reiterou o parecer anterior, observando o que se segue:

“5. Como bem mencionado pela União, são indiferentes as esferas criminal e administrativa.
6. De qualquer forma, os impetrantes **, **, **, **, ** e ** foram absolvidos por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VI, redação anterior à Lei nº 11.690/2008).
7. Importa salientar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria (art. 126 da Lei nº 8.112/90).
8. Cabe citar o posicionamento do STF no sentido da independência das instâncias penal e administrativa no MS n° 23.188, impetrante **, um dos réus da Ação Penal nº 95.0031711-7 (Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 28-11-2002):

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97).
Segurança denegada.

9. Os demais documentos não alteram a situação dos impetrantes.
10. Cabe reiterar o parecer anterior da PGR pela denegação da ordem (fls. 191-5).” (grifei)

Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado nesta sede mandamental.

Cabe assinalar, preliminarmente, que as questões jurídicas suscitadas em acréscimo ao pedido inicial – alegado vício na formação da comissão disciplinar e pretendida incompatibilidade entre o dispositivo que fundamentou a demissão e a Lei nº 4.878/65 – não podem ser apreciadas por se tratar de fundamentos novos, invocados quando já transcorrido período muito superior a 120 dias, contados da edição do ato impugnado, tornando inviável, no ponto, a pretensão dos impetrantes, por claro esgotamento do prazo decadencial (MS 27.443-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 29.743/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ao apreciar a pretendida repercussão da absolvição penal dos impetrantes, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cuja manifestação se ajusta, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito da matéria em análise.
Com efeito, não tem fundamento a pretensão mandamental da parte impetrante quando, invocando a identidade dos fatos materiais subjacentes ao procedimento administrativo e à “persecutio criminis”, sustenta, para efeito de aferição da legitimidade de sua punição disciplinar, a necessidade de prévia condenação em juízo penal.
Não se pode desconhecer, neste ponto, que, para fins de imposição das sanções motivadas pela ilicitude de comportamento do servidor público, a instância administrativa e a instância jurisdicional revestem-se, cada qual, de indiscutível autonomia jurídica.
Com a só exceção do reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, da configuração de qualquer das causas de justificação penal, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública.
Mais do que isso, o exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito à prévia conclusão da “persecutio criminis” que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário nem se deixa influenciar por eventual sentença penal absolutória, se inocorrentes, nesta última hipótese, as situações acima referidas.
Daí a advertência de HELY LOPES MEIRELLES (“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 565, item n. 6.1, atualizada por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 39ª ed., 2012, Malheiros), que, ao versar o tema da responsabilidade administrativa dos agentes estatais (e do caráter autônomo de que ela se reveste), expende correta observação:

“A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente.
A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. Absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.” (grifei)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao refletir esse magistério da doutrina, tem proclamado a autonomia das instâncias e a independência das responsabilidades emergentes da violação, pelo servidor público, dos seus deveres funcionais (RTJ 159/806, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 165/523-524, Rel. Min. OTAVIO GALLOTTI – RTJ 177/1170, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 179/597, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RT 227/586, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RT 302/747, Rel. Min. VILLAS BOAS – MS 21.029/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.545/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):

“Mandado de segurança.
- São independentes as instâncias penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do S.T.F.
Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida.”
(MS 22.438/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97).
Segurança denegada.”
(MS 23.188/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)

“Servidor Público. Militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento da denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.”
(RMS 26.510/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)

Vê-se, desse modo, que as sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em consequência, a imposição da punição disciplinar independentemente da decisão proferida na instância penal. Esse entendimento da matéria, como já assinalado, tem prevalecido ao longo da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 41/599, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RTJ 71/761, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO), tendo sido reafirmado, inclusive, sob a égide do vigente ordenamento constitucional:

“Mandado de Segurança. Servidor policial. Demissão por se ter prevalecido da condição de policial. O ato de demissão, após processo administrativo, não está na dependência da conclusão de processo criminal a que submetido o servidor, por crime contra a administração pública. Independência das instâncias. Constituição, art. 41, § 1º. Transgressões disciplinares de natureza grave. Mandado de segurança indeferido.”
(MS 21.332/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)

Disso se extrai o acerto da manifestação da douta Procuradoria- -Geral da República quando assevera que a posterior absolvição dos impetrantes na ação penal, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal” (CPP, art. 386, VI, na redação anterior à Lei nº 11.690/2008), não assume relevo suficiente apto a ensejar a cassação do ato impugnado, eis que a responsabilidade administrativa do servidor somente “será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria (art. 126 da Lei nº 8.112/90)” (grifei).
Cumpre ter presente, bem por isso, que a sentença penal absolutória nem sempre faz coisa julgada no juízo cível ou perante a Administração Pública em sede disciplinar, sendo, portanto, possível que o réu, absolvido em processo-crime, venha a ser responsabilizado na esfera civil e administrativa, inclusive com eventual condenação ao ressarcimento pelo dano causado (ou com punição disciplinar), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “Responsabilidade Civil”, p. 556/557, 10ª ed., 2007, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, atualizado por EDUARDO REALE FERRARI e GUILHERME MADEIRA DEZEM, 3ª atualização, vol. III/86-89, 2009, Millennium; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 114/115, 25ª ed., 2012, Saraiva; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 990, 8ª ed., 2012, Fórum; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 670/675, 25ª ed., 2012, Atlas; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 761/762, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.).
Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, denego o presente mandado de segurança.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 28 de junho de 2013.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

* decisão publicada no DJe de 1º.8.2013
** nomes suprimidos pelo Informativo



INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei nº 12.853, de 14.8.2013 - Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 15.8.2013.

OUTRAS INFORMAÇÕES
OUTRAS INFORMAÇÕES 12 a 16 de agosto de 2013

Decreto nº 8.077, de 14.8.2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Publicado no DOU, Seção 1, p. 18, em 15.8.2013.

Decreto nº 8.075, de 14.8.2013 - Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012. Publicado no DOU, Seção 1, p. 15, em 15.8.2013.

Decreto nº 8.074, de 14.8.2013 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências. Publicado no DOU, Seção 1, p. 15, em 15.8.2013.

Decreto nº 8.071, de 14.8.2013 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Publicado no DOU, Seção 1, p. 14, em 15.8.2013.


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