quarta-feira, 29 de maio de 2013

É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

28/05/13 19:07

A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado pelo Município de Goiânia (GO).

A Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com ação na Justiça Federal contra a cobrança da TLF instituída pelo município. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau desconstituiu a cobrança em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa, “porquanto possui a mesma base de cálculo de imposto, sendo que esta não guarda relação com o poder de polícia exercido pela Administração”.

Inconformado, o Município recorreu ao TRF da 1.ª Região contra a sentença alegando, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da taxa municipal instituída. O argumento não foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga.

“A propósito do tema, o entendimento desta Corte Regional é firme no sentido de que a cobrança de TLF, cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. A ilegitimidade da exação, em síntese, reside no fato de que sua base de cálculo não possui relação com qualquer atividade estatal, notadamente com a de polícia administrativa”, esclareceu o magistrado.

No entendimento do relator, a taxa instituída pelo Município de Goiânia e cobrada da CEF possui como base de cálculo o número de empregados da agência bancária autuada. “Tal fator de tributação, a toda evidência, não possui relação com o poder de polícia exercido pela Administração, o que afasta a legitimidade da exação”.

A decisão foi unânime.

0006240-50.1999.4.01.3500

Decisão: 13/05/2013
Publicação: 22/05/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Cooperativa não precisa promover prévia liquidação para se transformar em sociedade

27/05/13 13:56

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/cooperativa-nao-precisa-promover-previa-liquidacao-para-se-transformar-em-sociedade.htm

A 4.ª Turma Suplementar julgou ilegal o cancelamento provisório do CNPJ de uma escola que mudou a razão social. A controvérsia começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando o Colégio Integral impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Montes Claros, objetivando restabelecer seu CNPJ. A inscrição foi cancelada porque o colégio, que era uma cooperativa (Cooperativa Educacional de Montes Claros Ltda.), se transformou em sociedade civil (Colégio Integral Sociedade Civil Ltda.).

Na 1.ª instância, em Minas Gerais, o juiz negou a segurança ao colégio, argumentando que não poderia “haver a transformação de uma sociedade cooperativa em qualquer outro tipo de sociedade, sem que antes seja promovida sua dissolução, ou seja, sem que, primeiro seja promovida a baixa de seus atos no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e subsequente inscrição na Junta Comercial, constituindo-se assim nova pessoa jurídica (art. 18 do CC)”.

O colégio, então, apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sustentando que o direito não proíbe a transformação da cooperativa em sociedade empresária (Ltda.) e que deveria ser afastado o óbice imposto pela Secretaria da Receita Federal - a exigência de prévia liquidação da cooperativa para caracterizar sua dissolução.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro, deu razão ao colégio. Segundo ele, o cancelamento do CNPJ foi ilegal, “porque não é exigível a liquidação da cooperativa para caracterizar sua dissolução, uma vez que o inciso IV do art. 63 da Lei 5.764/71, que rege as cooperativas, dispõe que as sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito ‘devido à alteração de sua forma jurídica’, sendo essa a hipótese dos autos, em que houve transformação da cooperativa em sociedade limitada”, explicou.

De acordo com o magistrado, conforme o art. 220 da Lei 6.404/76, transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. “Desse modo, vê-se que o óbice criado pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros para a transformação é ilegal, assim como o é o cancelamento do CNPJ”.

O relator, portanto, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de que seja restabelecido o CNPJ provisório e que se prossiga na análise do requerimento de alteração da razão social no CNPJ.

Os demais magistrados da 4.ª Turma Suplementar acompanharam o voto do relator.

Processo n. 0053903-60.2002.4.01.3800

Data da publicação: 15/05/13

Data do julgamento: 30/04/13

CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal – 1.ª Região

domingo, 26 de maio de 2013

A VERDADEIRA RELIGIÃO NÃO TEM NOME(SEM DENOMINAÇÃO)

gião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo.
Tiago 1:27

A religião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo.
Tiago 1:27

Em Tiago 1:27 se vislumbra a verdade que muitos não conseguem ver e entender, isto é: a religião pura e imaculada não tem nome, tem por Criador o Filho do Deus Vivo, está próxima de cada um de nós.

Ora, lendo o texto em evidência, não fica dúvida, a adoração em espírito e verdade não é por meio de uma criação de uma Pessoa Jurídica, mas por ações de pessoas físicas, imitadores de jesus Cristo, simplesmente amando uns aos outros como Jesus nos amou.

As religiões são obras da imaginação do ser humano.Em forma direta, a religião é uma resposta as maneiras de vida de uma sociedade e poder próprios. No século XIX, estudando a religião dos aborígines,o sociólogo Èmile Durkheim(1858-1917), elaborou seu entendimento sobre a vida religiosa, assim expresso:

"Portanto, em muitos aspectos, a sociedade independente dos indivíduos que por acaso a integram em determinada época: as pessoas criam a religião . e sobretudo os símbolos religiosos.para declarar e reafirmar os valores que mantém a ordem social; e, assim em qualquer sociedade, as estruturas e sanções sociais serão uma contrapartida direta das suas crenças religiosas".

A religião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo.
Tiago 1:27

Com base em estudos de John Bowker, a criação de religiões vem ao longo da história sendo praticada, começando com os Omelcas(povo que viveu ao norte do atual México, esculpiam grandes cabeças), os Maias(construíram em Tikal, cerca de três mil estruturas diferentes, inclusive templos em pirâmides) e os Astecas(o jaguar era considerado o pai de todos os outros animais, o soberano dos espíritos). Além disso, temos as diversas religiões africanas, com uma variedade de deuses e, de forma concreta a criação das denominações, ou seja, a formação da primeira igreja Episcopal Metodista Africana em 1787(primeira igreja de afro-americanos), Em continuidade, Willian crowdy criou uma congregação, baseando-se na convicção de que os primitivos judeus eram negros, esta se fundiu com o cristianismo em 1905, ao islamismo, antes da primeira guerra.

Portanto, as religiões tiveram origens em práticas pagãs, idolatrias aos diversos deuses, revelam a liberdade interior dos seus criadores, na atualidade estão inseridas, de forma indissociável, nos campos políticos e econômicos, não se trata da religião referida em Tiago 1:27, a saber:.

A religião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo(Tiago 1:27).

Percebemos que a religião pura e imaculada para com Deus o Pai, não tem nome, não tem templo feito ´por homens, não tem CNPJ, não arrecada milhões, mas pratica o amai-vos uns aos outros como Jesus nos amou.

Por isso , percebamos o óbvio, a adoração correta é em espírito e verdade. Para tanto, voltemos ao primeiro amor. Vejamos bem onde caimos e, pratiquemos o primeiro e verdadeiro amor. Tudo que lemos acerca dos primitivos seguidores de Cristo, o exemplo de humildade de Jesus, façamos o mesmo. Distante do mundo, embora vivamos nele.

Ã igreja de Cristo é feita de pessoas, tem o selo do Espírito Santo, têm apenas um Pastor, o Bom Pastor. a igreja de Jesus não ajunta tesouros na terra(prédios, terrenos, rádios, televisões e tantos e tantos investimentos do mundo, inclusive fazem concorrência ao Reino de Cristo quando se juntam aos reis da terra na tentativa de mudarem o que foi determinado por Deus para esse mundo de coisas.Sim, são as bancadas evangèlicas fazendo leis do mundo, leis para dominar e controlar o povo sofrido.

Portanto, o que desde o princípio ouvistes permaneça em vós. Se em vós permanecer o que desde o princípio ouvistes, também permanecereis no Filho e no Pai,1 João 2:24.

Religião é fruto da imaginação do homem, uma marca de homem, construção de templos terrenos. Esse tipo de religião é dos homens, é do mundo. O mundo ama os religiosos. Aliás, religião, política e economia andam juntas na dominação da sociedade.

Temos algo do alto, um edífício no céu.Não feitos por homens, a verdadeira adoração em Espírito e Verdade, sem interferência de um Pastor terreno, sem dízimo, mas pela graça fomos escolhidos. Não somos do mundo, aliás o mundo nos odeiam. Nós escolhemos Jesus, o Bom Pastor. Temos um tabernáculo perfeito, não feito por homens.

Sendo nós, pois, geração de Deus, não havemos de cuidar que a divindade seja semelhante ao ouro, ou à prata, ou à pedra esculpida por artifício e imaginação dos homens, Atos 17:29

Mas, vindo Cristo, o sumo sacerdote dos bens futuros, por um maior e mais perfeito tabernáculo, não feito por mãos, isto é, não desta criação, Hebreus 9:11

Os quais não nasceram do sangue, nem da vontade da carne, nem da vontade do homem, mas de Deus,João 1:13

Porque sabemos que, se a nossa casa terrestre deste tabernáculo se desfizer, temos de Deus um edifício, uma casa não feita por mãos, eterna, nos céus,2 Coríntios 5:1

Assim, de forma clara, evidente fica que as religiões não foram criadas por Deus. Não precisamos de uma denominação para sermos igreja. Não precisamos de bilhões para fazer a pregação do evangelho, sai do engano e aceite Jesus, deixe o sistema, aceite Jesus.

A religião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo.
Tiago 1:27

A religião pura e imaculada para com Deus, o Pai, é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações, e guardar-se da corrupção do mundo
Tiago 1:27

Supremo isenta ganho com variação cambial de Cofins

Pelo segundo dia consecutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos exportadores em uma disputa tributária contra a União. A Corte decidiu ontem que os ganhos das empresas com variações positivas do Câmbio não podem ser tributados pelo PIS e a Cofins. A decisão foi unânime. Na quarta-feira, os ministros, por maioria de votos, proibiram o Fisco de cobrar contribuições sociais sobre o valor da venda de créditos de ICMS para outras empresas.

Os julgamentos foram realizados em repercussão geral. Dessa forma, orientará os tribunais e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na análise de casos semelhantes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a União nos dois casos, informou que não deve recorrer das decisões.

Na análise das duas discussões, relatadas pela ministra Rosa Weber, o STF levou em consideração o objetivo da imunidade tributária garantida pela Constituição às exportações. Para os ministros, permitir a tributação de ganhos financeiros em razão da variação do Câmbio ou a venda de créditos do ICMS decorrentes de exportação vetaria o objetivo da norma, de fomentar a competitividade do produto nacional.

Ao analisar o caso da Incepa Revestimentos Cerâmicos ontem, a Corte entendeu que as receitas dos exportadores com variações positivas do Câmbio - quando há valorização do dólar em relação ao real, por exemplo - são consequência da venda de produtos ao exterior. Por isso, também estão imunes à tributação, conforme o artigo 149 da Constituição. O dispositivo proíbe a incidência das contribuições sociais "sobre as receitas decorrentes de exportação".

Segundo a ministra, a regra não garante a imunidade tributária apenas para a receita de venda da mercadorias para outros países, mas também aos ganhos financeiros de eventual variação do câmbio. "O contrato de Câmbio é etapa inafastável da exportação", disse a ministra Rosa Weber. "O adjetivo decorrente [previsto na Constituição] confere maior amplitude à abrangência da imunidade", disse.

Para os ministros, o caso não tem relação com decisão proferida pela Corte em agosto de 2010. Na época, o plenário decidiu que a imunidade aos exportadores não atingiria a CSLL e a CPMF. "A imunidade não se aplica à CSLL por incidir sobre lucro e não receita. Quanto à CPMF, são operações financeiras realizadas após a exportação", diferenciou Rosa Weber.

Na tribuna do STF, a PGFN defendeu, porém, que, por serem financeiros, os ganhos com a variação do Câmbio estariam fora do campo da imunidade. "Não queremos imiscuir no objetivo de imunidade da exportação, mas impor limites", disse o procurador da Fazenda Nacional, Getúlio de Aquino Junior.

Segundo advogados, a variação positiva do Câmbio ocorre por causa do "atraso" entre a assinatura do contrato de exportação e o pagamento efetivo ao vendedor brasileiro. Uma empresa brasileira que comercializa mercadorias em maio, por exemplo, e recebe o dinheiro pela venda em junho pode ter ganhos se, nesse período, o dólar ou euro se valorizarem frente ao real. "Isso ocorreu muito durante a crise financeira de 2008/2009, quando o dólar passou de R$ 1,60 para R$ 2,40", afirma Ulisses Jung, da Advocacia Ulisses Jung.

Pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a Receita Federal, a Secretaria de Comércio Exterior e o Banco Central registram, acompanham e controlam as exportações. O mecanismo foi citado no julgamento para demonstrar que não é escolha do exportador firmar um contrato de Câmbio com um banco. "O contrato é um suporte essencial à operação porque a empresa não pode receber pela venda em dólar ou euro. O banco é necessário para realizar a conversão da moeda", diz a advogada da Incepa, Anete Mair Maciel Medeiros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.

Para o advogado Guilherme Barranco, do Leite, Tosto e Barros, a decisão é importante ainda por evitar cobranças no futuro. Segundo ele, estão zeradas as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de contratos de hedge, para empresas que recolhem o PIS e a Cofins pelo sistema cumulativo e não cumulativo. "Para os contribuintes do não cumulativo a desoneração veio por decreto de 2005. Ou seja, o governo poderia elevar a alíquota a qualquer momento", afirma.

A PGFN disse que a tese jurídica era difícil e que diversos contribuintes de várias regiões do país já possuem liminares que afastam a incidência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já possui jurisprudência no sentido de proibir a tributação.

Fonte: Valor Econômico

http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/18406

quarta-feira, 22 de maio de 2013

NOVA ERA COM NOVA MOEDA(O BITCOIN)

Bitcoin

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Ir para: navegação, pesquisa

Bitcoin
Bitcoin

Dados
Inflação	Aproximadamente predeterminada¹
Sub-Unidade	0,01 bitcent e 0,00000001 satoshi
Símbolo	฿ ou BTC (informal)
Plural	Bitcoins
Moedas	Não disponível
Notas	Não disponível
Banco	Não disponível
Fabricante	Não disponível

Bitcoin

Desenvolvedor	Satoshi Nakamoto, Gavin Andresen
Lançado em	4 de fevereiro de 2009 (4 anos)
Versão estável	0.6.3 (25 de junho de 2012; há 47 semanas)
Versão em teste	_[+/-]
Idioma(s)	inglês, alemão, espanhol, francês, holandês, português, italiano e russo.
Escrito em	C++
Sistema Operacional	Windows, Linux, Mac OS X
Gênero(s)	Moeda digital
Licença	Licença MIT
Estado do desenvolvimento	Beta
Página oficial	Bitcoin P2P Virtual Currency
Tamanho	9.2 MB - 12.4 MB
Portal das Tecnologias de informação

Bitcoin é uma moeda digital criada em 2009 por Satoshi Nakamoto. O nome também se refere ao programa código aberto que ele projetou para o uso da moeda e a respectiva rede peer-to-peer que é formada. Diferente da maioria das moedas, a bitcoin não depende da confiança em nenhum emissor centralizado, como um servidor de um grande banco por exemplo. A bitcoin usa um banco de dados distribuídos espalhados pelos nós da rede peer-to-peer para registrar as transações, e usa criptografia para prover funções básicas de segurança, como certificar que bitcoins só podem ser gastas pelo dono, e evitar gastos duplos.

O projeto de Bitcoin permite propriedade e transferências anônimas de valores. Bitcoins podem ser salvas em computadores na forma de um arquivo carteira, ou em serviços de carteira provido por terceiros; e em ambos os casos bitcoins podem ser enviadas pela Internet para qualquer pessoa que tenha um endereço de Bitcoin. A topologia P2P da rede Bitcoin, e a ausência de uma entidade administradora central torna inviável que qualquer autoridade, governamental ou não, manipule o valor de bitcoins ou induza inflação "imprimindo" mais notas.

Visão geral

O sistema Bitcoin depende de transferências de quantias entre contas usando criptografia de chave pública. Todas as transações são públicas, sendo armazenadas em um banco de dados distribuído. Para prevenir gastos duplos, a rede implementa um servidor de tempo distribuído, usando a ideia de provas de trabalho encadeadas. O histórico das transações deve ser armazenado no banco de dados, e para reduzir o espaço de armazenagem são usadas Árvores de Merkle.

História

Bitcoin é uma das primeiras implementações do conceito chamado criptomoeda, descrito originalmente em 1998 por Wei Dai na lista de discussões Cypherpunk ² . Embora tenha apenas formato digital, uma bitcoin não deixa de ser considerado um ativo, no sentido económico do termo.

Cronologia

2008–2009

Em 2008, Satoshi Nakamoto publicou um artigo científico na lista de discussão The Criptography Mailing List ³ descrevendo o protocolo bitcoin. ¹ ⁴ ⁵ ⁶

Em 2009, a rede bitcoin começa a funcionar com o lançamento do primeiro cliente bitcoin open source e a emissão das primeiras bitcoins.⁴ ⁷ ⁸ ⁹

2010

O preço inicial das bitcoins foram definidos por pessoas nos fóruns bitcointalk. As transações iniciais incluíam, por exemplo, a compra de uma pizza por 10 mil BTC.⁴ O site [Mt.Gox]], uma espécie de mercado de câmbio de bitcoin, começa a operar.

No dia 6 de agosto, uma vulnerabilidade severa no protocolo do bitcoin foi descoberta. Transações não verificadas adequadamente eram incluídas no log de transações ("blockchain"). Aproveitando-se da falha, usuários podiam emitir para si mesmos quantidades ilimitadas de bitcoins, violando as restrições econômicas da moeda.¹⁰ ¹¹

No dia 15 de agosto houve o primeiro caso de usuários aproveitando-se da vulnerabilidade recém-descoberta. Mais de 184 bilhões de bitcoins foram gerados numa só transação e enviados a dois endereços distintos. Em poucas horas a vulnerabilidade foi corrigida com o lançamento de uma nova versão do protocolo; a transação adulterada, por sua vez, foi localizada e removida do log de transações. Este foi o único caso na história da bitcoin de uma grande falha de segurança exposta e utilizada para fraude.¹⁰ ¹¹

2011–2012

Em junho de 2011, Wikileaks¹² e outras organizações passam a aceitar bitcoins como forma de doação. Entre essas organizações estava inicialmente a Electronic Frontier Foundation, que pouco depois reverteu a decisão, alegando preocupações com a falta de precedentes legais da nova moeda.¹³

No fim de 2011, o preço da bitcoin despencou de US$ 30,00 para menos de US$ 2,00, evento que muitos consideram um "estouro de bolha". Alguns creem que a queda repentina deu-se por conta do crescente poder computacional e consequente redução de custo (de hardware e energia elétrica) para se produzir bitcoins (atividade denominada bitcoin mining). ¹⁴

Em outubro de 2012, BitPay anunciou haver mais de 1000 comerciantes aceitando Bitcoin como forma de pagamento.¹⁵

2013

Fevereiro

O sistema de pagamentos Coinbase anunciou ter vendido mais de US$ 1 milhão em forma de bitcoins em um só mês, com a cotação do bitcoin acima de US$ 22,00. ¹⁶

O Internet Archive anunciou que passaria a aceitar bitcoins como forma de doação; além disso, passaria também a oferecer aos seus funcionários a chance de optar por receber parte de seus salários em bitcoins. ¹⁷

Março

O log de transações ("blockchain") temporariamente dividiu-se em dois logs independentes governados por regras distintas. O site de câmbio de bitcoins Mt.Gox deixou de aceitar novos depósitos de bitcoins brevemente. Cotações de bitcoin caíram 23% para cerca de US$ 37,00¹⁸ ¹⁹ , retornando ao patamar anterior (cerca de US$ 48,00) após algumas horas.²⁰

Nos Estados Unidos, o FinCEN criou regulamentos para "moedas virtuais" tais como o bitcoin, enquadrando os mineradores de bitcoin do país numa categoria financeira específica ("Money Service Businesses", algo como "Negócios Financeiros") que pode estar sujeita a obrigações legais específicas do governo. ²¹ ²² ²³

Abril

Clientes dos sites de pagamentos BitInstant e Mt.Gox sofreram com atrasos devido ao aumento de procura por bitcoins, com consequente aumento das cotações do mesmo.²⁴

No dia 10, a cotação do bitcoin despencou de US$ 266 para US$ 105. Seis horas após a queda, a moeda recuperou parte de seu valor, ficando cotada a US$ 160.²⁵

Satoshi Nakamoto

Satoshi Nakamoto é o pseudônimo da pessoa ou grupo que criou o protocolo original do bitcoin, em 2008, e lançou a rede bitcoin, em 2009. Além do próprio bitcoin, nenhuma outra referência a essa identidade foi encontrada. Seu envolvimento no protocolo original parece ter se encerrado em meados de 2010.⁴ Antes de seu "desaparecimento", Nakamoto mantinha-se ativo tanto postando informações técnicas no fórum BitcoinTalk quanto modificando a rede bitcoin. Ele foi o responsável por criar a maior parte do protocolo, raramente aceitando contribuições de terceiros.⁴

Em Abril de 2011, Satoshi informou a um colaborador do bitcoin que teria "partido para novas coisas".²⁶

Identidade

Vários jornais, como o The New Yorker e o Fast Company tentaram encontrar a verdadeira identidade de Satoshi Nakamoto. A investigação do Fast Company insinuou haver uma ligação entre uma patente de criptografia requisitada por Neal King, Vladimir Oksman e Charles Bry no dia 15 de agosto de 2008 e o registro do domínio bitcoin.org, feito 72 horas depois. O pedido de patente (#20100042841) continha tecnologia similar à do bitcoin. Ao menos uma frase idêntica foi encontrada tanto no pedido de patente quanto no documento descrevendo o bitcoin. Os três homens envolvidos na petição de patente negaram explicitamente serem Satoshi Nakamoto.²⁷ ²⁸

A Bifurcação de março de 2013

No dia 12 de março de 2013, um servidor bitcoin (também chamado de "minerador") rodando a versão mais recente do protocolo criou um registro grande demais no log de transação (também chamado "blockchain"), incompatível com versões anteriores do protocolo devido ao seu tamanho. Isso criou uma divisão no log de transações. Alguns usuários utilizavam a versão mais recente do protocolo, compatível com registros mais longos, enquanto outros usuários ainda utilizavam versões mais antigas do protocolo, não utilizando o log novo, grande demais. Essa bifurcação resultou na formação de dois logs diferentes sem um consenso de qual o log definitivo, o que permitiu que um mesmo valor de bitcoins, representado em dois logs distintos, fosse utilizado duas vezes. O site Mt.Gox temporariamente deixou de aceitar novos depósitos de bitcoins.²⁹ A cotação do bitcoin caiu 23% para US$ 37 no Mt.Gox, retornando à cotação anterior de US$ 48 após algum tempo. ¹⁸ ¹⁹

Desenvolvedores do bitcoin.org tentaram solucionar a divisão recomendando aos usuários que voltem a usar uma versão anterior do protocolo, que utilizava a versão mais antiga do tronco comum de logs. Os fundos dos usuários, em grande parte, mantiveram-se inalterados e um consenso foi estabelecido em torno desta decisão. ³⁰ The network reached consensus and continued to operate as normal a few hours after the split.³¹

Regulação do FinCEN

No dia 18 de Março de 2013, o Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), um órgão do governo americano, emitiu um relatório sobre moedas virtuais centralizadas e distribuídas e seu status legal. O relatório classificou moedas digitais e outras formas de pagamentos, inclusive o bitcoin, como "moedas virtuais" por estas não estarem sob autoridade de nenhum governo específico. O FinCEN eximiu os usuários americanos de bitcoin de quaisquer obrigações legais referentes à moeda, por considerar que o bitcoin não é regulado pelo FinCEN. No entanto, o órgão determinou que quaisquer partes que emitam moedas virtuais - o que inclui os "mineradores" de bitcoins - devem obeceder à legislação específica caso vendam sua moeda virtual em troca da moeda nacional.²¹

Além disso, o FinCEN declarou ter autoridade regulatória sobre organizações que usem bitcoins como um meio de pagamento ou câmbio.²² ²³

O corolário da decisão do FinCEN é a quebra de anonimidade do bitcoin. Por exemplo, em casos de atividade suspeita, os grandes sites de troca de bitcoin seriam obrigados a informar às autoridades dados sobre as negociações investigadas, da mesma maneira que instituições financeiras tradicionais tem de fazer.³² ³³

Cotações em 2013

A cotação em dólar de um bitcoin cresceu uma ordem de grandeza, passando de cerca de US$ 13/BTC em 1 de Janeiro para US$ 190/BTC em 9 de Abril, apenas 3 meses depois. Especula-se que eventos globais como a crise financeira européia - em particular a crise financeira do Chipre, além de declarações positivas do FinCEN dando maior respaldo legal à moeda, tenham motivado o recrudescimento da cotação.³⁴ ³⁵ ³⁶ ³⁷

O valor de mercado do bitcoin - ou seja, a somatória de todas as moedas em circulação - atingiu a marca de 1 bilhão de dólares. Comentaristas do mercado financeiros suspeitam que os preços do bitcoin estejam passando por uma bolha econômica.³⁸ ³⁹ ⁴⁰ No dia 10 de abril de 2013, a moeda bitcoin caiu, em seis horas, de um preço de U$ 266,00 para U$ 105,00, retornando ao valor de U$ 160,00 dentro de seis horas.²⁵

Informações técnicas

Programa Bitcoin rodando em Windows 7

Bitcoin é uma implementação peer-to-peer das propostas B-money de Wei Dai e Bitgold de Nick Szabo. Os princípios do sistema são descritos no artigo de 2008 sobre Bitcoin por Satoshi Nakamoto ¹ .

Endereços

Qualquer participante da rede Bitcoin tem uma carteira contendo um número arbitrário de pares de chave pública/privada. As chaves públicas, ou endereços bitcoin, servem como identificação do remetente e destinatário para os pagamentos. As respectivas chaves privadas são usadas para autorizar pagamentos, exclusivamente pelo dono atual. Endereços não contém nenhuma informação sobre seus proprietários, geralmente sendo anônimos ⁴¹ . Endereços em sua forma legível para humanos são sequências aleatórias de dígitos e letras maiúsculas e minúsculas, por volta de 33 caracteres de comprimento, como por exemplo 1rYx1YzJG359pI314T59KUF2Za4jAmmTd.

Usuários de Bitcoin podem ser donos de vários endereços, e para dizer a verdade, podem gerar novos endereços ilimitadamente, já que gerar um novo endereço é relativamente instantâneo, simplesmente o equivalente a gerar um par de chaves pública/privada, e não necessita nenhum contato com qualquer nó da rede. A criação de endereços para um único uso ou objetivo pode ajudar com a proteção da privacidade, uma vez que o usuário normalmente não precisará expor seus outros endereços para poder proceder com a transação.

Transações

Bitcoins contem a chave pública (endereço) do dono atual. Quando o usuário A transfere bitcoins para o usuário B, A cede propriedade ao adicionar a chave pública de B nas moedas e assinando as moedas digitalmente com sua própria chave privada ⁴² A então comunica essa transação a outros nós na rede P2P. O resto dos nós da rede validam as assinaturas criptográficas e as quantias envolvidas antes de aceitar a transação.

Block-chain, a corrente de blocos

A corrente principal (em preto) consiste da maior série de blocos desde o bloco gênesis (em verde) até o bloco atual. Blocos órfãos (cinza) existem fora da corrente principal.

Transações transmitidas a outros nós não se tornam oficiais imediatamente, isso acontece apenas depois que que a transação é reconhecida na lista de todas as transações conhecidas com marcas temporais mantida coletivamente, conhecida como block-chain ("corrente de blocos" em inglês). Esse reconhecimento se baseia num sistema de prova-de-trabalho para prevenir gastos duplos e falsificação.

Mais especificamente, cada nó gerador coleta todas as transações ainda não presentes na block-chain que ele conhece em um bloco candidato, um arquivo que entre outros ⁴³ , contém o hash criptográfico do bloco válido anterior que esse nó conhece. Ele então tenta produzir um hash desse bloco com certas características, um esforço que requer uma quantidade previsível de repetidas tentativas e erros. Quando um nó encontra tal solução, ele anuncia para o resto da rede. Pares que recebem novos blocos resolvidos os validam antes de aceitá-los, os adicionando a corrente de blocos.

Eventualmente, a block-chain conterá a história da propriedade criptográfica de todas as bitcoins desde o endereço criador até o endereço dono atual.⁴⁴ Portanto, se um usuário tenta reusar moedas já gastas ("gasto duplo"), a rede irá rejeitar a transação.

Gerando Bitcoins

A rede Bitcoin cria e distribui um lote de bitcoins novas aproximadamente 6 vezes por hora aleatoriamente entre usuários que estão rodando o programa no modo de geração de moedas. Qualquer usuário tem chance de ganhar um lote enquanto roda o programa oficial, ou programas de terceiros, no modo de geração de moedas. O ato de gerar bitcoins é comumente chamado de "minerar" (como em "minerar ouro"¹ ). A probabilidade de um certo usuário ganhar um lote depende do poder de processamento que ele contribui para a rede em relação ao poder de processamento de todos os outros combinados⁴⁵ . A quantia de bitcoins geradas por lote nunca passa de 50, e esse valor está programado para encolher com o passar do tempo de modo que o total de bitcoins criadas nunca passará de 21 milhões.⁴¹ . Com a redução desse prêmio, se espera que a motivação para se rodar nó gerador mudará para o recebimento de taxas de transação.

Todos os nós geradores da rede competem para ser o primeiro a achar uma solução para um problema criptográfico envolvendo seu bloco candidato, um problema que requer repetidas tentativas e erros para ser resolvido. Quando um nó encontra tal solução, ele anuncia aos demais dos nós na rede e reinvindica um novo lote de bitcoins. Pares ao receber um bloco recém resolvido o validam antes de aceitá-lo e o incluir na corrente. Os nós usam suas CPUs com o cliente padrão, clientes de terceiros são capazes também de utilizar GPUs ⁴¹ ⁴⁶ ⁴⁷ . Usuários também podem se juntar em grupos (conhecidos como "pools" em inglês) e minerar coletivamente ⁴⁸ .

Para que a rede gere um bloco novo a cada 10 minutos em média, cada nó separadamente reajusta o nível de dificuldade do criptodesafio a cada duas semanas em resposta a mudanças no poder de processamento coletivo da rede.^[^{carece de fontes]}.

Atualmente, a mineração de bitcoins é uma área altamente competitiva, com hardware específico vendido no mercado. Com a crescente dificuldade dos desafios criptográficos, tornou-se economicamente inviável utilizar CPUs para a mineração (pois a energia elétrica consumida custa mais que a recompensa em bitcoins gerada), e futuramente também as GPUs tornar-se-ão obsoletas para esse propósito. Por este motivo, vários usuários passaram a utilizar também circuitos integrados de aplicação específica (ASIC) para a mineração de bitcoins. Algumas empresas comercializam sistemas ASIC prontos para a mineração, com preços entre 250 e 2500 dólares. ⁴⁹

Taxas de transação

Já que geradores não são obrigados a incluir as transações nos blocos que eles geram, quem envia bitcoins tem a opção de pagar uma taxa de transação. Isso fará com que a transação seja processada mais rápido e proverá um incentivo para que usuários rodem nós geradores, especialmente quando a dificuldade de gerar moedas crescer ou o tamanho da recompensa por resolver um bloco diminuir com o tempo. Nós geradores coletam as taxas de transação associadas a todas as transações incluídas em seu bloco candidato ⁴¹ .

Economia

A economia de Bitcoin ainda é pequena comparada a outras economias que já existem há mais tempo, e o programa oficial ainda está no estágio beta. Entretanto serviços e bens reais, como carros usados e desenvolvimento de software freelance, já estão sendo negociados. Bitcoins são aceitas tanto para serviços online quanto para bens tangíveis ⁵⁰ A Electronic Frontier Foundation e o Singularity Institute, entre outros, aceitam doações em bitcoin ⁵¹ ⁵² . Muitos comerciantes fazem câmbio entre moedas normais (incluindo Dólares americanos, Rublos russos, Yens japoneses entre outras) e bitcoins através de sites de câmbio ⁵³ ⁵⁴ Qualquer um pode ver a block-chain e observar as transações quase em tempo real; existem vários serviços que facilitam esse monitoramento⁵⁵ ⁵⁶ . Mas como os endereços dizem nada sobre seus donos não seria fácil identificar quem mandou e quem recebeu as moedas.

Diferenças monetárias

Número total de bitcoins existentes ao longo do tempo.

Ao contrário das convencionais moedas fiduciárias, Bitcoin se destaca por nenhum administrador poder controlar seu valor devido a sua natureza descentralizada ⁵⁷ , suavizando possíveis instabilidades causadas por bancos centrais. Existe uma inflação limitada e controlada programada no software da Bitcoin, porém é previsível e de conhecimento público¹ . Essa inflação portanto não pode ser manipulada para alterar a distribuição de renda entre os usuários.

Transferências são feitas sem a necessidade de um processador financeiro como intermediário entre os participantes da rede. Esse tipo de transação sem intermediários torna estornos impossíveis. O cliente Bitcoin transmite transações para os nós ao seu redor que continuam a propagação da informação sobre o pagamento pelo resto da rede. Transações corrompidas ou inválidas são rejeitadas por nós honestos. Transações são praticamente gratuitas, exceto pela taxa de transação opcional que serve para dar prioridade ao processamento da transação. ¹

O número total de bitcoins tende a 21 milhões com o passar do tempo. O suprimento de bitcoins cresce como uma progressão geométrica de 4 em 4 anos; chegando em 2013 metade do suprimento total vai ter sido gerada, e chegando em 2017 3/4 terão sido gerados. Chegando perto desse ponto o valor de bitcoins provavelmente começará ter deflação de preço (aumento no valor real) devido a ausência de introdução de mais moedas. No entanto, Bitcoins são divisíveis por pelo menos 8 casas decimais (disponibilizando um total de 2.1 x 10¹⁵ unidades), removendo limitações práticas em ajustes para baixo no preço em um ambiente deflacionário⁴¹ . Ao invés de depender do incentivo para criar novas bitcoins para gravar transações em blocos, espera-se que nós geradores durante esse período contarão com sua habilidade de coletar taxas de transação ¹ .

Resultados

Hipóteses de falha para Bitcoin incluem desvalorização da moeda, queda na quantidade de usuários, ou repressão violenta por um governo global. No entanto, talvez não seja possível "banir todos criptodinheiros como Bitcoin"⁵⁸ . A descentralização e o anonimato incorporadas em Bitcoin parece ser uma reação aos processos contra companhias de moedas digitais como e-gold e Liberty Dollar ⁵⁹ . Num artigo investigativo o Times irlandês, Danny O'Brien relatou "Quando eu mostro essa economia Bitcoin pras pessoas, elas perguntam: 'Isso é legal?' Perguntam: 'É um golpe?' Eu imagino que tem vários advogados e economistas por aí se esforçando pra tentar responder essas perguntas. Eu suspeito que a gente poderá incluir legisladores nessa lista em breve."⁵⁸

Em fevereiro de 2011, a cobertura por Slashdot e o subsequente efeito Slashdot afetaram o valor de bitcoin e a disponibilidade de alguns dos sites relacionados ⁶⁰ ⁶¹ ^[^{carece de fontes]}.

Desafios à investigação criminal

Os relatórios emitidos pelo Banco Central Europeu (Virtual Currency Schemes – 2012), pelo Financial Crimes Enforcement Network do Departamento do Tesouro Nacional norteamericano (Application of FinCEN’s Regulation to Persons Administering, exchanging or Using Virtual Currencies – 2013) e pelo Federal Bureau of Investigation (Bitcoin Virtual Currency: Unique features Present Distinct Challenges for Deterring Illicity Activity – 2012) apresentam aspectos críticos associados à natureza conceitual e às transações envolvendo o Bitcoin.

Ao rigor das normas do Banco Central Europeu, Bitcoin não é considerado moeda eletrônica por deixar de preencher alguns dos requisitos exigidos pela diretiva que orienta as transações com e-money, a Electronic Money Directive (2009/110/EC). De acordo com o documento, para ser considerada moeda eletrônica, faz-se necessário que tenha a capacidade de ser armazenada eletronicamente, ser aceita como forma de pagamento por instituições diversas da que a originou e ser emitida com base na recepção de fundos em quantidade não inferior ao valor monetário emitido. As duas condições iniciais estão satisfeitas, ao contrário da última, que conflita com a dinâmica de geração da moeda, denominada “mineração”, que mais se assemelha a uma competição matemática do que a uma operação financeira. Ao contrário dos mineradores de metais preciosos, como o ouro, que têm como desafio encontrá-los nas rochas ou no leito dos rios, os de Bitcoins tratam com dados. Toda a rede é garantida e regulada através de criptografia⁶² .

Nos Estados Unidos, qualquer instituição que ofereça serviço de câmbio ou de remessa de valores ao exterior deve estar registrada como Money Services Business (MSB) junto ao Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) e implementar o programa de prevenção à lavagem de capitais.

No caso do Bitcoin, o usuário final não é considerado MSB, não estando sujeito às regras do FinCEN. Porém, o administrador (aquele que coloca e retira Bitcoins de circulação) e o exchanger (o que realiza a conversão e troca entre a moeda virtual e a oficial) devem, no âmbito das fronteiras norteamericanas, submeter-se às normas da referida instituição, comprometendo-se, inclusive, a implementar o programa anti-lavagem de capitais.⁶³

O Bitcoin pode se tornar um atrativo às atividades criminosas na medida em que é valorizado ante moedas oficiais e é aceito como forma de pagamento em diversas transações onlines para compra de bens (roupas, jogos, músicas) e serviços (hotéis, restaurantes), em diversas partes do mundo.⁶⁴

Por essa razão, e com base em fontes confiáveis, o FBI classificou como alta a probabilidade de cibercriminosos se apropriarem indevidamente de Bitcoins alheias constantes em carteiras individuais ou de interferirem nos serviços de validação da transação, utilizando-se de malwares ou invasões a sistemas computacionais.

O fato de não haver uma autoridade ou base de dados central, pois se trata de uma rede descentralizada e baseada em P2P, faz com que seja um grande desafio aos agentes da lei detectar atividades suspeitas, identificar usuários, obter registros das transações e, consequentemente, iniciar uma ação penal.⁶⁵

A complexidade relativa à identificação do usuário pode ser mitigada pela possibilidade (facultativa) da publicação na block-chain do endereço IP de onde foi originada a transação, o que dependerá, também da forma como o usuário implementa sua carteira, utilizando-se ou não de recursos para tornar anônima sua posição.

A incerteza legal relacionada ao Bitcoin deixa seus usuários desprotegidos, além de constituir um atrativo para criminosos, com a intenção de se apropriar indevidamente de valores (os próprios Bitcoins), lavar capitais, fraudar transações.