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domingo, 9 de abril de 2017

TCU determina anulação de licitação da Petrobras por irregularidades

TCU determina anulação de licitação da Petrobras por irregularidades

Para o tribunal, os critérios definidos no instrumento convocatório trouxeram vantagem competitiva indevida para a empresa que já prestava o serviço
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a anulação de carta convite eletrônica da Petrobras Distribuidora (BR) para contratação de serviços de gerenciamento de risco nos transportes rodoviário, fluvial e marítimo de produtos BR.   
Em 2016, o Plenário do TCU expediu medida cautelar (Acórdão 783/2016-Plenário) com determinação de suspensão do edital e de oitiva da Petrobras e da Target Brasil, empresa vencedora da licitação, para que se manifestassem acerca dos indícios de irregularidades apontados pelo tribunal.
Mais recentemente, em 22 de fevereiro, o TCU analisou as respostas da BR Distribuidora. Na decisão, consignou-se que o próprio convite estabelecia que a licitação seria do tipo técnica e preço, mas a condução do certame não ocorreu da forma devida. Nesse tipo de licitação, o resultado deriva da valorização das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
No entanto, a avaliação técnica utilizada pela Petrobras Distribuidora não considerou um dos componentes na nota final do licitante, que serviu apenas como critério de corte para a definição das propostas a serem analisadas. Na avaliação do TCU, isso funcionou como uma espécie de etapa de habilitação dos licitantes, uma vez que somente seriam consideradas as propostas de preços dos proponentes que alcançassem previamente a pontuação mínima estabelecida.
Além disso, essa “habilitação técnica” não se restringiu ao mínimo necessário à execução do objeto e cerceou o caráter competitivo do certame. De acordo com a jurisprudência do tribunal, a qualificação técnica deve se dar com base apenas no objeto principal da obra. Como nos acórdãos 2.992/2011 e 222/ 2013, ambos do Plenário.
Nos termos da representante, a pontuação atribuída às propostas técnicas revelava que o parâmetro de “ideal técnico” utilizado na licitação partia da “condição técnica” da Target Brasil. Isso configurou benefício indevido, pois a empresa era até então prestadora dos serviços que estavam sendo licitados, e também participante da disputa.
 “Não resta dúvida, portanto, de que os critérios definidos no edital trouxeram vantagem competitiva para a Target Brasil. A constatação de que houve um exagero nas exigências técnicas de habilitação dos concorrentes já é suficiente para macular em definitivo o certame, sobretudo quando se verifica que, após a fase da ‘avaliação técnica’, restou apenas uma proposta de preços a ser considerada: a da Target Brasil”, ponderou o relator do processo no TCU, ministro José Múcio Monteiro.
Para o tribunal, houve inabilidade da Petrobras em tornar competitivo o certame. Em uma contratação da ordem de R$ 259 milhões, foram expedidos convites para 17 empresas, das quais três apresentaram propostas, mas somente uma foi considerada habilitada.
O TCU apontou à Petrobras Distribuidora que a fixação dos critérios de qualificação técnica deverá ser restrita a parcelas do objeto tecnicamente ou economicamente relevantes, conforme a Lei 13.303, de 2016. O tribunal ainda recomentou que, nas próximas licitações, a estatal busque a ampliação da quantidade de empresas convidadas a participar.

Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 301/2017 -  TCU – Plenário
Processo: 035.209/2015
Sessão: 22/02/2017
Secom – KD
Tel: (61) 3316-5060



MPF/AM: Justiça condena Dnit a indenizar índios Tenharim e Jiahui em R$ 10 milhões

MPF/AM: Justiça condena Dnit a indenizar índios Tenharim e Jiahui em R$ 10 milhões

Ação Ministério Público processou órgão por danos ambientais causados no território desses povos em razão da construção da rodovia Transamazônica (BR-230)
#ABRILindígena - MPF/AM: Justiça condena Dnit a indenizar índios Tenharim e Jiahui em R$ 10 milhões
Fotos: Ascom MPF/AM
Em ação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões aos índios Tenharim e Jiahui, habitantes de terras indígenas situadas no sul do Amazonas, sendo R$ 5 milhões para cada povo. A sentença reconheceu os graves danos ambientais causados ao território e ao modo de vida tradicional das etnias por obras na rodovia Transamazônica (BR-230).
O Dnit também deverá recuperar as áreas degradadas pelas obras da rodovia realizadas sobre as terras indígenas Tenharim Marmelo e Jiahui, em trecho próximo ao município de Apuí, a ser delimitado durante a fase de execução da sentença. A vegetação das margens de igarapés e rios, devastada pela construção da BR-230, também deverá ser recomposta pelo órgão. A sentença prevê ainda outras medidas a serem cumpridas, como a recomposição florestal na área de preservação permanente do igarapé que teve o curso alterado pelas obras e o reflorestamento com espécies nativas para compensar o desmatamento realizado no passado.
Também há determinação de aplicação de multa ambiental pelos danos causados pela realização de diversas obras na rodovia Transamazônica, a ser aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conforme a legislação atual. Tanto a multa quanto as indenizações por danos morais coletivos deverão ser atualizadas e corrigidas monetariamente no momento do efetivo pagamento, quando a sentença for cumprida, conforme determina a Justiça.
Ação do MPF - De acordo com a apuração do MPF/AM que resultou na ação, a empresa ASC Empreendimentos e Construções foi contratada pelo Dnit em 2008 para realizar serviços de manutenção na rodovia BR-230, entre os quilômetros 400 e 619, área que abrange parte da área indígena Tenharim Marmelo, e executou diversas intervenções na região sem qualquer licenciamento ambiental e recuperação das áreas degradadas.
Relatório de fiscalização do Ibama produzido em 2009, após recomendação do MPF para suspender as obras de recuperação da rodovia, apontou a necessidade de licenciamento ambiental em função da constatação de desmatamento e construção de canteiros. O órgão apontou ainda que a realização da obra, no trecho das terras indígenas, teria facilitado a exploração de jazidas de cascalho e a retirada ilegal de madeira da área de proteção para reconstrução das pontes.
A terra indígena Tenharim Marmelo teve o seu processo de demarcação concluído em 1996 e a Terra Indígena Jiahui teve a demarcação homologada em 2004. Em termos populacionais, os Tenharim abrangem, atualmente, 962 indígenas (737 na TI Tenharim Marmelo, 137 na TI Tenharim do Igarapé Preto e 88 na TI Sepoti). Os Jiahui totalizam 98 indígenas.
Descaso histórico – Na sentença, a juíza federal Jaiza Fraxe afirma que o impacto ambiental causado pela rodovia Transamazônica na terra indígena Tenharim Marmelo e Jiahui “está fartamente comprovada” no processo. A construção da rodovia – diz a decisão – destruiu cemitérios indígenas, fomentou a exploração ilegal de minérios e madeira no território daqueles povos que ocasionaram contaminação de recursos hídricos e morte de peixes, e não houve sequer contestação dos órgãos processados.
“Desde sua inauguração, em 1972, o governo federal jamais se preocupou em fazer um estudo idôneo de impacto ambiental e social da rodovia. Nunca se falou em plano de gestão de recursos hídricos. Não se delimitou as consequências para as populações tradicionais e povos indígenas que habitavam aquele ethos. Não se pensou no prejuízo para a biodiversidade e para a história e identidade da nação”, sustenta trecho da sentença.
Para a Justiça, o valor estipulado como indenização por danos ambientais morais coletivos “não tem o poder de recompor os cemitérios destruídos, as festas e rituais como eram realizados antes da Transamazônica. Também não trará de volta a memória, a tradição e a cultura intactas dos dois povos indígenas afetados, mas irá imprimir o caráter didático e pedagógico”, bem como garantirá a possibilidade de empoderamento aos Tenharim e aos Jiahui.
A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 5770-60.2010.4.01.3200. Cabe recurso da sentença.
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MPF:PRE/RJ representa contra PROS por promoção do deputado Felipe Bornier

PRE/RJ representa contra PROS por promoção do deputado Felipe Bornier

Propaganda partidária foi usada para interesses pessoais do filiado
PRE/RJ representa contra PROS por promoção do deputado Felipe Bornier
Imagem ilustrativa (iStock foto)
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) representou contra o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) por desvirtuamento da propaganda partidária eleitoral gratuita em inserções feitas na TV Globo. A legenda é acusada de usar seu programa na televisão para defender interesses pessoais do deputado federal e presidente do diretório fluminense do partido Felipe Bornier.

Segundo a representação, as propagandas do PROS veiculadas ao longo do dia 22 de março, em um total de dez inserções de 30 segundos cada, enalteciam expressamente as realizações e qualidades de Bornier, em detrimento da exposição das ideias e posicionamentos da agremiação como um todo. “E a você Iguaçuano, sou, e sempre serei, o deputado que mais destinou recursos para a nossa cidade, e vou continuar fazendo”, diz o parlamentar em trecho dos vídeos.

A conduta, no entanto, viola as disposições da legislação eleitoral (art. 45, Lei 9.096/95) que reserva a propaganda gratuita para divulgação institucional dos partidos, sem personificação. Para a PRE, da forma como foram apresentadas, as inserções induzem os eleitores ao erro por se assemelharem à campanha eleitoral de candidatos. “Trata-se, na verdade, de propaganda eleitoral antecipada travestida de propaganda partidária”, defende o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

Se condenado, o partido poderá perder dois minutos e 30 segundos de sua propaganda gratuita no próximo semestre, já que a lei estabelece a cassação de até cinco vezes o tempo da inserção irregular, que era de 30 segundos.

Condenação anterior – Em 2016, o PROS já teve parte de sua propaganda partidária gratuita cassada pelo mesmo tipo de irregularidade e também promovendo Felipe Bornier. À época, o partido perdeu igualmente dois minutos e 30 segundos de tempo no ar.
Assessoria de Comunicação
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