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segunda-feira, 17 de julho de 2017

TRF1:DECISÃO: Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada

DECISÃO: Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada

17/07/17 19:00
DECISÃO: Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação da parte autora (marido e filho) contra a sentença, do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em virtude do falecimento da instituidora da pensão (sua esposa/mãe dos autores), ocorrido em 17/12/2001, ao fundamento de que a instituidora já havia perdido a qualidade de segurada quando ocorreu o óbito.
A parte autora alega, em síntese, que não há que se falar em perda da qualidade de segurado da instituidora, tendo em vista que não há carência para a concessão do benefício de pensão por morte. Caso prevaleça esse entendimento, aduz que, mesmo ausente a qualidade de segurado, a instituidora verteu mais de 60 contribuições previdenciárias, motivo pela qual a lei autoriza a concessão do benefício de pensão por morte sem haver condição de segurado do falecido.
Em seu voto, a relatora do processo, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, afirmou que a pensão por morte tem como requisitos o falecimento do titular; sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre os requerentes e o instituidor da pensão.
Sobre a qualidade de segurado, a magistrada assinalou que, de acordo com os autos, o último vínculo empregatício da instituidora foi bem anterior à data do óbito (aproximadamente 10 anos). A instituidora faleceu em 17/12/2001 em decorrência de homicídio e já estava há mais de 12 meses sem contribuir para o sistema previdenciário. Assim, mesmo considerando a extensão do período de graça, houve perda da qualidade de segurado.
Assim, o Colegiado decidiu, por unanimidade, que não merece reforma a sentença recorrida e negou provimento ao recurso dos autores.
Processo nº: 0003919-11-2010.4013806/MG
Data do julgamento: 08/05/2017
Data de publicação: 14/06/2017
ZR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sábado, 15 de julho de 2017

BACENJUD DIGITAL -JT


CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA NO SISTEMA BACEN JUD

Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Resolução n.º 61/2008 do CNJ, o interessado em cadastrar conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do sistema Bacen Jud deverá encaminhar requerimento à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, utilizando-se do sistema informatizado Bacen Jud Digital JT.
No requerimento, o interessado deverá declarar estar ciente e concordar com as normas relativas ao cadastramento de contas previstas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 101 a 115) e na Resolução n.º 61/2008 do CNJ.

I) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
O aludido requerimento deverá ser instruído dos documentos abaixo, a serem enviados via Bacen Jud Digital JT
1.    cópia do cartão do CNPJ ou do CPF;
2.    declaração da Instituição financeira (banco) indicada no pedido de cadastramento em que esteja expressa a concordância com o direcionamento, para a conta especificada, das ordens judiciais de bloqueio e na qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ do titular)  (MODELO).
3.   contrato social que identifique o representante legal da empresa;
4.   procuração, na hipótese de advogado constituído, que habilite o subscritor do pedido a atuar, ainda que administrativamente, em nome do requerente:
5.  documento de identificação que demonstre a autenticidade da assinatura do subscritor do pedido.
Vale lembrar que:
  •  o código da agência deve conter no mínimo 4 dígitos (sem o dígito verificador);
  •  o número da conta-corrente deve ser informado com o dígito verificador;
  • caso a conta seja da Caixa Econômica Federal,  deve-se informar também o código da operação, fazendo constar 12 algarismos no campo "conta-corrente"(código da operação com 3 algarismos + número da conta com 8 algarismos + dígito verificador).

            Tratando-se de GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA COM FILIAIS ou situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma conta única para mais de uma pessoa jurídica ou natural. Nessa hipótese, o titular da conta indicada apresentará os seguintes documentos:
1.      cópias dos cartões do CNPJ ou do CPF de cada uma das empresas ou pessoas naturais a serem cadastradas;
2.      declaração do titular da conta indicada de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas jurídicas por ele relacionadas (MODELO);
3.      declarações dos representantes legais de cada pessoa jurídica ou natural informando a plena concordância com o direcionamento de eventuais ordens judiciais de bloqueio para a conta indicada (MODELO);
4.      declaração da Instituição Financeira (banco) indicada no pedido de cadastramento em que esteja expressa a concordância com o direcionamento, para a conta especificada, das ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas, e na qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ do titular)  (MODELO).
No caso de grupo econômico, a Empresa titular da conta ainda deverá apresentar:
1.      requerimento explicitando se a conta única indicada, de sua titularidade, é extensiva às empresas relacionadas na declaração do banco;
2.      documentação que comprove a existência do alegado grupo econômico em relação ao universo das empresas noticiadas na referida declaração.

II) SOBRE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CONTA ÚNICA
        As pessoas físicas e jurídicas poderão requerer a alteração de conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud, devendo o pedido ser encaminhado ao órgão onde foi feito o cadastro inicial.
        Na hipótese de cadastro originário no Tribunal Superior do Trabalho, o requerimento de alteração será efetuado por meio do Bacen Jud Digital JT, o qual deve estar acompanhado dos mesmos documentos necessários à efetivação do cadastro inicial. 

III) SOBRE O DESCADASTRAMENTO E O RECADASTRAMENTO DA CONTA ÚNICA
A conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud poderá ser descadastrada caso a pessoa física ou jurídica não mantenha nela numerário (dinheiro) suficiente para o atendimento a eventuais ordens de bloqueio de valores determinadas pelo juiz que preside a execução.
Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra.
Na hipótese de reincidência quanto ao não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento de eventuais bloqueios judiciais de valores, poderá ocorrer novo descadastramento, de modo que, somente após o período de 1 (um) ano, será permitido um outro recadastramento, sendo que o terceiro descadastramento terá caráter definitivo (art. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, da Resolução 61/2008 do CNJ).
Também é facultado ao requerente solicitar o descadastramento de conta única no Bacen Jud, devendo este novo pedido ser instruído de: cópia do contrato social do qual constem os dados do representante legal do requerente; na hipótese de advogado constituído, instrumento de procuração que habilite o subscritor do pedido a atuar em nome do requerente; e documento de identificação que demonstre a autenticidade da assinatura do responsável pelo pedio. Nessa situação, o requerente poderá pedir a qualquer tempo o recadastramento da conta única no sistema Bacen Jud. 
Ressalta-se que o pedido de recadastramento também deverá ser realizado via Bacen Jud Digital JT, acompanhado dos mesmos documentos necessários ao cadastro inicial. 
MODELOS:

SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Telefone: (61) 3043-3932, 3043-3944, 3043-4094 e 3043.4347
E-mail: secg@tst.jus.br




Conteúdo de Responsabilidade da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Email: secg@tst.jus.br
Telefone Secretaria: (61) 3043-4626 e 3043-3010

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