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domingo, 5 de novembro de 2017

TRF1:DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

31/10/17 18:41
DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que recebeu parcialmente a denúncia contra 5 acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas previsto no art. 35 c/c art. 40 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. 
 
A decisão rejeitou parte da denúncia em relação ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando a ausência de provas ou indícios de materialidade, pois não houve apreensão de droga e realização de laudo pericial. 
 
Em suas alegações recursais, MPF sustentou que não há que se falar em termo de apreensão pois a droga não foi encontrada em poder dos acusados e o tráfico não deixou vestígios,  porém, isso não impede que o fato seja provado por meio de interceptações telefônicas, gravações ambientais, infiltração por policiais nas organizações criminosas, entre outros. Para o ente público, algumas condutas descritas no tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não deixam vestígios, como no caso, a conduta de fornecer drogas, que foi imputada aos recorridos.
 
Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não há razão na alegação de que para a imputação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é prescindível a apreensão das drogas traficadas, pois se trata de crime autônomo. Mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecente pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si.
 
O magistrado esclareceu que a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Assim, apesar das diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, interceptações telefônicas e juntadas de transações bancárias, não houve a apreensão da droga, pressuposto da materialidade delitiva”, afirmou o relator. 
 
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso em sentido estrito e determinando o não recebimento da denúncia. 
 
Processo n°: 0092372-58.2014.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 26/09/2017 
Data da publicação: 13/10/2017

TRF1:DECISÃO: Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual



DECISÃO: Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual

31/10/17 15:52
Crédito: Imagem da webDECISÃO: Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP).
 
Os advogados sustentaram que foram constituídos para atuar nos processos que seriam realizados em Brasília. Já quanto aos processos realizados em Tocantins, havia um escritório de advocacia em Palmas/TO que estava responsável pela defesa da denunciada. Os impetrantes alegaram que houve um erro de comunicação entre a acusada e o referido escritório, de modo que não podem ser responsabilizados pela ausência nas audiências realizadas em duas datas. Os impetrantes acrescentaram ainda que não houve abandono de causa, considerando que a ausência na audiência foi um fato isolado e que própria denunciada assinou o pedido de reconsideração e os mantêm como seus advogados. 
 
Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não ficou configurado o abandono de processo previsto no art. 265, caput, do CPP. O magistrado esclareceu que o TRF1 já se manifestou no sentido de que não configura abandono da causa a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato processual e que o chamado abandono indireto deve ser aferido em face de toda atuação do advogado na causa. 
 
O desembargador federal salientou ainda que os impetrantes comprovaram que suas ausências à audiência que motivou a cominação da multa e a outras duas realizadas em Palmas/TO ocorreram devido a lamentáveis erros de comunicação entre a cliente dos impetrantes e o escritório que deveria fazer sua defesa naquela Seção Judiciária.
 
A Seção, acompanhando o relator, concedeu a segurança para afastar a exigência da multa cominada. 
 
Processo nº: 0032756-04.2017.4.01.0000/TO
Data de julgamento: 27/09/2017 
 
JP
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 

domingo, 15 de outubro de 2017

AS TESES DO STJ:EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
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Acórdãos

HC 310154/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/04/2015,DJE 13/05/2015
AgRg no REsp 1427927/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
HC 172634/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2012,DJE 19/03/2012

Acórdãos

REsp 1183378/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/10/2011,DJE 01/02/2012
REsp 827962/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 21/06/2011,DJE 08/08/2011
REsp 1026981/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/02/2010,DJE 23/02/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1236524/SP,TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2011,Publicado em 15/09/2011

Acórdãos

HC 277561/AL,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 13/11/2014
HC 250435/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 27/09/2013
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
HC 175816/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
CC 088027/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 18/12/2008

Decisões Monocráticas

RHC 046278/AL,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015,Publicado em 16/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 280082/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015
REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012
CC 091979/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/02/2009,DJE 11/03/2009

Decisões Monocráticas

HC 179130/SP,QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2013,Publicado em 06/06/2013
CC 107238/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/09/2009,Publicado em 24/09/2009
CC 105201/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 03/08/2009,Publicado em 06/08/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no REsp 1430724/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
HC 181246/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/08/2013,DJE 06/09/2013
HC 175816/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2013,DJE 28/06/2013
HC 176196/RS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
CC 096533/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 05/02/2009

Acórdãos

RHC 055030/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 29/06/2015
HC 280082/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015
REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 15/04/2014
AgRg no AREsp 059208/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 26/02/2013,DJE 07/03/2013
HC 182411/RS,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 03/09/2012
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012
CC 092591/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 05/12/2008,DJE 16/03/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 517728/RJ,QUINTA TURMA,Julgado em 28/11/2014,Publicado em 05/12/2014
RHC 045743/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 29/05/2014,Publicado em 02/06/2014
RHC 042629/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/11/2013,Publicado em 14/11/2013
REsp 1305218/MG,QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 25/06/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

REsp 1475006/MT,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/10/2014,DJE 30/10/2014

Acórdãos

AgRg no HC 305448/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no REsp 1519850/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2015, DJE 08/06/2015
HC 312513/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1454609/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 26/05/2015
AgRg no REsp 1490460/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 16/04/2015,DJE 11/05/2015
HC 305442/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 23/03/2015
AgRg no AREsp 575017/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015
HC 299165/RS,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2014, DJE 12/12/2014
AgRg no REsp 1482990/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014
AgRg no REsp 1477632/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/09/2014,DJE 17/12/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no REsp 1464335/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no AREsp 019042/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 01/03/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1538562/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 05/08/2015
AREsp 652428/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 26/03/2015,Publicado em 31/03/2015
HC 317781/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 16/03/2015,Publicado em 26/03/2015

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no REsp 1442015/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
RHC 042228/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/09/2014,DJE 24/09/2014
AgRg no REsp 1358215/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
RHC 045444/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 20/05/2014
AgRg no REsp 1428577/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 14/05/2014
AgRg no HC 213597/MT,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 19/09/2013,DJE 01/10/2013
HC 184923/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/09/2012,DJE 14/03/2013
RHC 033881/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 30/10/2012
HC 242458/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/09/2012,DJE 19/09/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no HC 285844/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015
RHC 056620/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
RHC 060394/MA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015,DJE 30/06/2015
HC 312513/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no HC 298460/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014,DJE 25/11/2014
AgRg no REsp 1445446/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 06/06/2014
RHC 043425/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 27/03/2014
RHC 040567/DF,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 11/12/2013
HC 246481/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 21/09/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1537239/DF,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015, Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 318976/RS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 18/08/2015
RHC 051145/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014
AgRg no AREsp 423707/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 07/10/2014,DJE 21/10/2014
HC 263690/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 24/10/2013
AgRg no AREsp 213796/DF,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 22/02/2013
HC 151204/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 23/10/2012,DJE 26/10/2012
HC 179364/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 16/08/2012

Decisões Monocráticas

AREsp 547181/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/05/2015,Publicado em 03/06/2015
AREsp 574212/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,Publicado em 28/11/2014
AREsp 329687/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2013,Publicado em 12/06/2013

Acórdãos

REsp 1537749/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
RHC 054493/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
RHC 042092/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
EDcl no REsp 1416580/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 08/05/2014,DJE 16/05/2014
HC 201529/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 28/05/2013,DJE 17/06/2013
RHC 031661/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/03/2013,DJE 13/03/2013
AgRg no HC 173664/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/08/2012,DJE 12/09/2012
HC 198736/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 24/05/2011,DJE 15/06/2011

Decisões Monocráticas

HC 283785/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2014,Publicado em 27/08/2014
RHC 047611/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 16/06/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no AREsp 700718/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 700745/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320816/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 318817/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no HC 291889/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
AgRg no AREsp 558706/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg no HC 293551/MS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 14/05/2015
HC 306856/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 10/04/2015
HC 311090/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1474891/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

RHC 031984/PI,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 06/08/2013

Decisões Monocráticas

RHC 032883/PI,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 15/06/2012,Publicado em 29/06/2012
RHC 057814/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 07/05/2015,Publicado em 11/05/2015

Acórdãos

RHC 041545/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/09/2014,DJE 16/09/2014
HC 184923/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/09/2012,DJE 14/03/2013
AgRg no AREsp 040934/DF,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 13/11/2012, DJE 23/11/2012
HC 167898/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 14/02/2012, DJE 18/06/2012
AgRg no Ag 1380117/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 22/05/2012,DJE 05/06/2012
RHC 027317/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2012,DJE 24/05/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1533691/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/06/2015,Publicado em 03/08/2015
AREsp 518363/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/06/2014,Publicado em 27/06/2014

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