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sábado, 10 de fevereiro de 2018

A PRISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEGAL?

A PRISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEGAL?



A esquecida Carta Magna!

Por lógica, convém inicialmente a conceituação de alguns temas que justificam o ponto de vista que ora apresentamos. Assim, vamos aos conceitos, respeitadas as opiniões diferentes.

a) culpado: aquele que praticou crime, causou dano ao erário ou a outrem. Em síntese, a pessoa que agiu com culpa, a existência de vínculo subjetivo entre a conduta e o agente praticante do crime.

b) preso: entende-se por pessoa recolhida à prisão, ou detida pela autoridade competente. Em suma, a prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

c)trânsito em julgado: o conceito expresso para designar a sentença de mérito proferida em primeira, segunda, terceira e quarta instâncias. Em síntese, quando esgotada a tramitação processual em cada instância, sem possibilidade de embargos de declaração, agravo de instrumento e outros recursos.

d)coisa julgada: Ocorre após o julgamento de todos os recursos cabíveis e interpostos no processo. Em tese, é uma exigência social, política e prática, pela qual se concede a segurança jurídica dos julgados, a imutabilidade e solução do conflito.

Ora, o que vem acontecendo no Brasil há muito tempo é uma mistura de conceitos para as quatro situações acima, onde os doutos julgadores e grandes doutrinadores expressam para a sociedade que “culpado” e “preso” são institutos iguais. No mesmo modo, asseveram que “trânsito em julgado” e “coisa julgada” têm conceituações iguais.

Com efeito, por permissiva vênia, a confusão proposital ou oriunda de interpretação superficial da Constituição tem proporcionado a impunidade no Brasil, especialmente nos casos de crimes hediondos e corrupção, com favorecimento a determinado grupo social que gozam de riquezas para pagamento de bons advogados.

No mais, quando caminhamos na esteira da legalidade, encontramos a Lei de Introdução ao Código Civil(DECRETO-LEI Nº 4.657\1942), que assim preceitua a coisa julgada:






(...)
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.      (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
(...)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.      (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
(...)



Por mesma esteira, noutra fonte legal, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.), a definição expressa do que seja “coisa julgada”, assim o preceito:
(...)

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
(...)

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
(...)
VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
(...)



Destarte, diante dos dispositivos legais, a conclusão de que a “coisa julgada” acontece quando a decisão judicial ou sentença de mérito não cabe mais recurso. Por outro lado, o “trânsito em julgado” concretiza-se na tramitação do processo em cada instância, quando a parte esgota as alegações tanto para o acolhimento quanto na rejeição do pedido. Em síntese, após embargos de declaração ou agravo de instrumento, na primeira e segunda instâncias, com a análise do mérito e provas analisada, restando as partes a interposição de recursos as instâncias superiores(STJ e STF), onde também teremos o trânsito em julgado do processo em cada Tribunal( a hierarquia das instâncias, onde uma não pode suprimir a competência da outra).
Por oportuno, convém destacar que o artigo 515, inciso VI do NCPC, considera a sentença penal condenatória como sendo título executivo judicial. Desse modo, conclui-se que já no primeiro grau de jurisdição, a execução da pena pode ser deferida de forma fundamentada pela autoridade competente.
Em detalhe, o assertivo preceito de que na primeira e segunda instâncias, existe análise do mérito e das provas, todavia, na terceira (STJ) e quarta(STF) instâncias apenas analisam acontrariedade a tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigências, bem como, nos casos em que afronte dispositivo da Constituição Federal , também, declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal( art. 102, inciso III e art, 105, inciso III, todos da Constituição Federal)

No tocante a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o ponto de vista imparcial de que será permitida a prisão após a sentença penal condenatória da primeira instância, bastando apenas a ordem judicial escrita e fundamentada. Ademais, nos casos de crimes hediondos e,especialmente, nos casos de corrupção, a prisão após o julgamento de primeira instância é medida eficaz e constitucional para combate da impunidade.

Nesse modo, infirmados estão os posicionamentos daqueles que defendem a tese de somente poderá haver prisão quando o processo tenha percorrido as quatro instâncias do nosso judiciário. Com máxima vênia, o entendimento deles não encontra guarida na Constituição Federal.



A Constituição Federal no artigo 5º, incisos LIV e LV, prescreve que para haver privação da liberdade necessário o devido processo legal(o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo). No mesmo barco, para que haja o devido processo legal, assegura-se aos litigantes o contraditório(a contradição de argumentos entre defesa e acusação, apresentação de contradita) e a ampla defesa(O meio pelo qual o réu refuta as acusações e as pretensões do autor, com direito a utilização de todas as provas legais e interposição de quaisquer recursos cabíveis e permitidos em Lei ou jurisprudência).

Desse modo, vamos a preceituação Constitucional:

(…)
Art. 5º
(…)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
(…)




Ainda no artigo supracitado, a Constituição Federal deixa claro duas situações, a saber, “ ninguém será considerado culpado” e ““ninguém será preso” e, procedeu dessa forma o legislador constituinte em dois incisos diferentes, o que denota que trata-se de situações distintas.



Dessa feita, vamos aos preceitos Constitucional:



(…)
Art. 5º
(...)
 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(...)
 LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
(…)



Portanto, em nenhum momento a Constituição Federal expressa que para um criminoso ser preso ou considerado culpado necessário que a imensidão de recursos, nas quatro instâncias do nosso judiciário, estejam esgotados. Aliás, a Constituição jamais preceitua que ninguém será até que todos os recursos sejam esgotados nas quatro instâncias, o requisito para tanto é cristalino, conforme veremos.
Em detalhamento, a Constituição Federal não exige que somente após o julgamento do mérito na segunda instância(segunda análise do mérito e das provas), bem como, depois do julgamento da terceira instância( análise do STJ, sem avaliação de mérito ou provas, apenas avalia se tem afronta a Lei Federal) ou, no julgamento da quarta instância( análise do STF, sem avaliação de mérito ou provas, apenas avalia se tem afronta a preceitos constitucionais), a prisão será admitida, pois o texto Constitucional é bem claro a esse respeito e não comporta o romantismo da impunidade.
Afinal, quais são os requisitos exigidos pela Constituição Federal para que uma pessoa seja considerada culpada e também que seja presa?

Por lógica e incontroversa opinião , a Constituição exige a sentença penal condenatória e a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente(juiz, desembargador e Ministro). Assim sendo, o romantismo de que somente após esgotados os recursos da quarta instância um criminoso pode ser preso não tem amparo legal na Constituição Federal.
No mais, entende-se que na sentença penal condenatória do primeiro grau e com ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, já é possível o cumprimento da pena, especialmente nos casos de julgamento pela instituição do juri popular e também nos julgados de corrupção.

Por certo, a sociedade brasileira clama por justiça e puga-se pela prisão e condenação dos criminosos de colarinho branco, pois resta evidente que o argumento de que a prisão somente será permitida após o julgamento de todos os recursos das quatro instâncias não tem amparo na Constituição Federal.



Por fim, o preceito no papel de que “todos são iguais perante a Lei”, pois na realidade existe uma classe dos mais iguais do que o povo, os corruptos e corruptores. Em suma, para os mais iguais existe o foro privilegiado ou fartura de recursos para interposições de milhares de recursos, até que chega a prescrição do crime e a impunidade continua cantando nos quatro cantos deste país chamado Brasil.

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

trf1:DECISÃO: Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

DECISÃO: Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

30/11/17 19:59
Crédito: Imagem da webDECISÃO: Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível
O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em razão da comercialização de combustível (gasolina tipo C comum e aditivada) fora das especificações legais quanto ao ponto de destilação. 
A decisão de 1º grau julgou improcedente o pedido da empresa. Em suas alegações recursais, a apelante objetivava a anulação do auto de infração sustentando que a legislação de regência da matéria não acolhe os fundamentos constantes da sentença, tendo em conta que as normas consumeristas não são aplicáveis ao presente caso, mas sim as normas atinentes ao comércio de combustíveis. 
 
O relator do caso, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que a ANP lavrou o auto de infração porque a empresa comercializou gasolina tipo C comum e aditivada fora das especificações legais quanto ao ponto de destilação, em desacordo com a Portaria ANP 116/2000, art. 10, II, Regulamento Técnico 06/99, aprovado pela Portaria ANP 197/99, art. 1º com redação dada pela Portaria 204/00, art. 1º c/c o Art. 3º, XI, da Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional. 
 
Para o magistrado, conforme os dispositivos que foram utilizados para a autuação, o responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor.  “Não cabe ao posto revendedor se certificar de que a gasolina tipo C que comercializa obedece às especificações técnicas quanto ao seu ponto de destilação, circunstância que, a toda evidência, impõe à anulação do auto de infração aplicado ao recorrente”, afirmou o relator. 
 
Com esses fundamentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação da empresa e reformou a sentença, anulando o auto de infração e a multa dele decorrente. 
 
Processo nº: 0036562-18.2006.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 30/10/2017
Data da publicação: 14/11/2017
 

domingo, 5 de novembro de 2017

TRF1:DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes

31/10/17 18:41
DECISÃO: É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que recebeu parcialmente a denúncia contra 5 acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas previsto no art. 35 c/c art. 40 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. 
 
A decisão rejeitou parte da denúncia em relação ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando a ausência de provas ou indícios de materialidade, pois não houve apreensão de droga e realização de laudo pericial. 
 
Em suas alegações recursais, MPF sustentou que não há que se falar em termo de apreensão pois a droga não foi encontrada em poder dos acusados e o tráfico não deixou vestígios,  porém, isso não impede que o fato seja provado por meio de interceptações telefônicas, gravações ambientais, infiltração por policiais nas organizações criminosas, entre outros. Para o ente público, algumas condutas descritas no tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não deixam vestígios, como no caso, a conduta de fornecer drogas, que foi imputada aos recorridos.
 
Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não há razão na alegação de que para a imputação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é prescindível a apreensão das drogas traficadas, pois se trata de crime autônomo. Mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecente pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si.
 
O magistrado esclareceu que a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Assim, apesar das diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, interceptações telefônicas e juntadas de transações bancárias, não houve a apreensão da droga, pressuposto da materialidade delitiva”, afirmou o relator. 
 
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso em sentido estrito e determinando o não recebimento da denúncia. 
 
Processo n°: 0092372-58.2014.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 26/09/2017 
Data da publicação: 13/10/2017